seg, 20/03/2017 - 11:00

Banco costuma ignorar lei que obriga atender em 15 minutos

Farmácia pode vender remédio fracionado para evitar sobra, mas lista é pouco conhecida

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Comprar a quantidade exata de remédios indicada para o tratamento e ser atendido em no máximo 15 minutos no caixa do banco. A maioria das pessoas não sabe, mas esses são direitos que podem ser reivindicados nas farmácias e agências bancárias. “A lei estadual que garante que os bancos devem atender os clientes em até 15 minutos está em pleno vigor”, afirma a advogada especialista em direito do consumidor Lílian Salgado. Não existe uma lei federal que garanta esse atendimento, mas em Minas Gerais a legislação é de 2002.

A lei, porém, é pouco conhecida porque, até 2010, havia uma discussão nos tribunais sobre a possibilidade de ela ser aplicada. “Apenas em 2010 o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Estado poderia legislar sobre o assunto e pacificou o entendimento”, diz o promotor de Justiça de Defesa de Consumidor Glauber Sérgio Tatagiba.

Mesmo assim, para a cabeleireira Zélia Chaves, 56, a espera nos caixas ultrapassa os 15 minutos. “Já esperei mais de 40 minutos na fila, é muito difícil o atendimento acontecer em tão pouco tempo, porque o número de funcionários é pequeno”, reclama.

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Segundo o promotor, atualmente, 60% das reclamações que chegam ao Procon Estadual são sobre demora no atendimento de bancos geram autuações. “Nós fiscalizamos, e, quando constatamos a demora, o banco é autuado. Se ele não se adequar, é multado”, conta.

Remédio fracionado. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem uma lista de cerca de 1.500 medicamentos que podem ser vendidos fracionados. O pouco conhecimento dos consumidores sobre essa modalidade de venda, porém, é compreensível, uma vez que a decisão de desenvolver a embalagem necessária é da indústria farmacêutica. “É a indústria que decide qual medicamento irá fracionar a partir da lista dos passíveis de fracionamento”, explica a Anvisa.

A venda só pode ser feita com a supervisão do farmacêutico. Para reconhecer um remédio que pode ser vendido fracionado, o consumidor deve observar se na embalagem do remédio conste a informação “Embalagem fracionável”, segundo a Agência.

“Mais de uma vez comprei remédio e metade da caixa ficou sem uso. Seria muito mais econômico se pudéssemos comprar a quantidade exata”, afirma a roteirista Maria Lopes, 48. A lista com os medicamentos que podem ser fracionados está no site portal.anvisa.gov.br/fracionamento.
Preço. O remédio fracionado só pode ser vendida pelo menor preço já praticado pela marca. Se a caixa tem dez comprimidos e custa R$ 10, a unidade não pode passar de R$ 1.

Demora na fila pode gerar indenização
A demora no atendimento do caixa nas agências bancárias pode gerar indenizações por danos morais e materiais. Em maio do ano passado, um cliente do banco Santander de Governador Valadares foi indenizado em R$ 3.000, por danos morais. Ele esperou mais de uma hora e meia na fila. A decisão foi da 9ª câmara cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Outras decisões do TJMG, porém, tiveram entendimento diferente, alegando que a demora na fila é “mero aborrecimento”. “A avaliação da Justiça é caso a caso, para determinar se existe dano moral ou material. É diferente um jovem de 21 anos esperar na fila por 40 minutos e uma pessoa idosa. Ou se aquela espera acarretou um prejuízo porque o cliente perdeu um compromisso”, explica o promotor de Justiça de Defesa de Consumidor Glauber Tatagiba.

Projeto prevê celular reserva
Um projeto de lei está sendo analisado pelo Senado Federal para garantir que o consumidor receba um aparelho celular reserva enquanto o seu estiver no conserto, durante o prazo de garantia.

O PLC 142/2015, de autoria da deputada federal Lauriete (PSC/ES), já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e aguarda para ser analisado pelo Plenário.

O projeto diz que o aparelho emprestado deve permitir recebimento e realização de chamadas, envio de mensagens e acesso à internet, caso o dono já seja assinante de plano de dados.
Mais econômico
“Tinha conhecimento de que era possível comprar remédio fracionável, mas nunca me ofereceram. Seria muito mais econômico se pudéssemos comprar a quantidade exata”.
Maria Lopes, 48
Roteirista
Lentidão
“As agências deveriam cumprir a lei, mas não cumprem. Nunca tem funcionário suficiente para atender rápido. E a Justiça é tão lenta que nem vale a pena a gente reclamar”.
Maria Silvia Paz, 61
Engenheira aposentada 

Fonte:http://www.otempo.com.br/capa/economia/banco-costuma-ignorar-lei-que-obr...

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