Lei Maria da Penha completou cinco anos de criação neste domingo

Às vésperas de completar cinco anos de existência, Lei Maria da Penha é lembrada pela deputada Márcia Maia durante sessão da Assembleia Legislativa.

Foto: Elpídio Júnior
Neste domingo (7), a Lei Maria da Penha completa cinco anos de sua criação. Uma vitória para a população, com destaque para o Rio Grande do Norte, estado com maior número de denúncias registradas pelo Disque 100, entre os anos de 2001 e 2010.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até julho do ano passado, foram sentenciados 111 mil processos e distribuídos mais de 330 mil procedimentos sobre o assunto. Além disso, foram realizadas 9,7 mil prisões em flagrante e decretadas 1.577 prisões preventivas de agressores.

A data foi lembrada pela deputada Márcia Maia, durante pronunciamento na Sessão da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (7), quando registrou o ranking de Estado com maior número de registros de violência doméstica, encabeçado pelo Rio Grande do Norte.

“A cada dois minutos, cinco mulheres são violentadas em todo o país, estamos falando de violência física, psicológica, patrimonial e sexual. Esse índice já foi pior em 2001, mas precisa melhorar”, declara a deputada.

Em seu pronunciamento, Márcia destacou o trabalho conjunto realizado entre a Assembleia Legislativa, a Justiça e o Ministério Público, na figura do Procurador Geral do Estado, Manoel Onofre Lopez. Uma das propostas apresentadas durante a sessão, para aumentar a cobertura do Disque 100, foi o funcionamento em 24h das delegacias que recebem o público.

A delegada Irene Franco diz que alguns casos são chocantes: “O ser humano é criativo demais, tanto para o bem quanto para o mal” DA REDAÇÃO - Neste domingo (7), a Lei Maria da Penha completou cinco anos de criação e o balanço do organismo estadual Centro Risoleta Neves de Atendimento (Cerna) mostra que as mulheres estão buscando ajuda contra a violência.

Foto: divulgação

No primeiro semestre deste ano, mais de 700 vítimas procuraram atendimento psicossocial e jurídico no serviço. O centro é vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e, além de prestar atendimento, realiza encaminhamento para a Rede Estadual de Atendimento às vítimas de violência física, sexual, psicológica, moral, patrimonial e homofóbica, em cumprimento à Lei Maria da Penha.

Segundo a presidente do Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais e subsecretária de Direitos Humanos da Sedese, Carmen Rocha, a Lei Maria da Penha já é realidade para a maioria da população.

A coordenadora Especial de Políticas Públicas para Mulheres, Eliana Piola, acredita em uma mudança significativa no comportamento das vítimas, depois que são acompanhadas pelos profissionais do Cerna. Mulheres que sofrem com a violência devem procurar as delegacias especializadas.

Ipatinga
A titular da Delegacia Especializada da Mulher em Ipatinga, Irene Franco Guimarães, opina que a Lei, do ponto de vista penal processual está funcionando bem, mas as outras partes, como a de políticas públicas, assistência social, precisam ganhar mais atenção. “A Lei é boa, tem melhorado a situação da mulher, mas tem muita coisa para avançar ainda. Toda parte social da Lei ainda precisa ser implementada, e isso realmente atrasa muito... Com isto, o que poderia ser muito bom acaba sendo só bom”, fala, enfatizando que apesar das mulheres aparentemente estarem mais encorajadas a fazerem denúncias contra seus agressores, devido às medidas de proteção da Lei, isso não significa que todas estão denunciando. “Infelizmente, sabemos que muitas pessoas preferem não registrar queixa contra seus companheiros.

Não há uma estatística sobre o número de denúncias que recebemos diariamente, mas no mínimo atendemos cinco mulheres por dia. No máximo, recebemos 15. Às vezes, elas só querem uma orientação, então podemos falar que esse número é referente a atendimentos e não a denúncias”, explicou.

Casos comoventes
Ainda de acordo com Irene Franco, existem muitos casos comoventes que a delegacia acompanha. “O ser humano é criativo demais, tanto para o bem quanto para o mal.

Por mais que a gente já tenha visto fatos horríveis aqui dentro, existem alguns casos que superam... Casos de tortura que extrapolam a agressão verbal, a agressão física leve. Esse tipo de caso não é tão freqüente aqui, mas existe. São homens que passam dias torturando a mulher para que ela confesse que tem um amante, ou porque ela chegou tarde da rua. Outra coisa que nos entristece muito é quando há um homicídio”, declara.

A delegada lembra ainda que a lei prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde, mas que isso ainda não aconteceu.

O que a Lei Maria da Penha diz
A Lei proíbe a aplicação de pena pecuniária, a exemplo de multas e cestas básicas. Não permite a entrega da intimação ao agressor pela mulher. Ainda, determina que a mulher seja notificada de todos os atos processuais, principalmente quando o agressor for preso e quando sair da prisão.

A lei também determina a possibilidade de prisão em flagrante do agressor; possibilita a prisão preventiva; aumenta em um terço a pena dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher portadora de deficiência; prevê atendimento por equipe multidisciplinar, composta por psicólogo, assistente social, que desenvolvem trabalho de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a vítima e seus familiares. Este atendimento será feito pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres do Estado.

Disque Direitos Humanos
Em Minas Gerais, a população conta com o Disque Direitos Humanos ( 0800 031 11 19 ), uma ferramenta importante para denunciar a violência contra a mulher. Também coordenado pela Sedese, o serviço é gratuito, sigiloso e recebe denúncias de todo o Estado. Os relatos recebidos são encaminhados para os conselhos e delegacias especializadas.
Com agências