Curso de Direito do Unileste promove Sexta com Lei

O curso de Direito do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais (Unileste) realiza no dia 9 de setembro uma nova atividade extracurricular, intitulada Sexta com Lei. Na oportunidade, o desembargador Eduardo César Fortuna Grion, do TJMG, abordará “As Recentes Alterações no Processo e na Execução Penal”. A palestra tem início às 19h, no Teatro João Paulo II, campus Coronel Fabriciano.

“Serão discutidas as inovações legislativas estabelecidas pela Lei 12.403/2011, que alterou vários dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prisão em flagrante e provisória, fiança, liberdade provisória e outras medidas cautelares”, adianta o professor Wallace Carvalho, coordenador do curso de Direito do Unileste.

Um dos principais pontos da nova Lei extingue as prisões cautelares para criminosos que cometeram delitos com pena de até quatro anos de reclusão, como formação de quadrilha e furto. A prisão preventiva só será permitida quando for para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da Lei Penal.

Segundo dados do Ministério da Justiça, cerca de 180 mil presos em todo o Brasil poderão ser beneficiados pela nova Lei, que prevê, ainda, a criação de um Banco Nacional de Mandados de Prisão para alertar os juízes sobre o vencimento das prisões cautelares, como preventiva e temporária.

“A Lei dispõe que o juiz, antes de decretar a prisão preventiva, deve analisar se são cabíveis outras medidas cautelares alternativas, enfatizando o que já está na Constituição Federal: a liberdade é a regra e a prisão é exceção”, explica o professor Wallace.

Além disso, para ter direito à liberdade em função da nova Lei, é preciso reunir alguns quesitos. “Não podem ser soltos, por exemplo, os detidos que se envolveram em casos de violência doméstica. Então, cada caso tem sido avaliado com critério e de maneira específica pelos juízes”, completa o coordenador.

O evento é aberto à comunidade e tem como público-alvo estudantes de Direito, advogados, juízes, promotores, defensores públicos e demais interessados.

Inscrições

Os estudantes do Unileste interessados em participar devem efetuar inscrições pelo endereço eletrônico http://sistemas.unilestemg.br/inscricoes. Profissionais e alunos externos poderão se inscrever presencialmente, minutos antes do início do evento. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (31) 3846-5606 e 3846-5603. As vagas são limitadas e os presentes terão direito a certificados de participação.