Aprovação da Emenda 29 pode colocar Minas fora da lei

Caso a Emenda 29 já estivesse regulamentada, Minas não estaria cumprindo a determinação, se fossem tomadas como referência os gastos de 2010. Apesar de as contas terem sido aprovadas sem ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), são feitas recomendações para a retirada dos cálculos os gastos que não são exclusivamente da área da saúde. De acordo com a proposta de regulamentação da emenda, somente os gastos diretos com a saúde podem ser contabilizados como investimentos no setor. Os Estados são obrigados a investir 12%.

O governo de Minas informou ao TCE que gastou em 2010 R$ 3,48 bilhões com o atendimento em saúde, totalizando 12,43% da receita, mas incluiu neste montante despesas com saneamento básico, feitos pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), além de parte dos recursos despendidos em saúde com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares e com a Polícia Militar.
De acordo com o conselheiro e relator das contas, Sebastião Helvécio, os R$ 300 milhões destinados aos institutos e à polícia precisam ser retirados do cálculo, porque foram destinados a um público específico, e não a todos os mineiros.

Já os gastos com saneamento, da ordem de R$ 816 milhões, não precisam ser totalmente desconsiderados, segundo Sebastião, porque o texto da Emenda 29, como está agora, é confuso e abre brecha para que sejam incluídos. "O texto afirma que os gastos podem contar como investimento em saúde desde que sejam feitos no âmbito do SUS, mas não deixa claro o que isso significa", afirma.

De acordo com o governo, os gastos com saúde de PMMG, Ipsemg e IPSM atingiram mais de 2 milhões de mineiros, entre servidores e dependentes, o que ajudou a desonerar o Sistema Único de Saúde (SUS): por isso os recursos foram computados. Quanto às despesas com saneamento básico urbano, executadas pela Copasa, o Estado alega que tais verbas foram inseridas no âmbito da saúde preventiva, que também ajuda a desonerar o SUS.

O conselheiro concordou com os argumentos, mas recomendou que o montante investido que não foi destinado à população como um todo seja gradativamente substituído por uma aplicação de "cunho universal" e que, para isso, o governo apresente um plano de ação. O prazo final estipulado pelo TCE é 21 de novembro.

O governo de Minas informou que ainda está analisando as recomendações do tribunal dentro do prazo acordado com o órgão e que "tem cumprido regularmente suas despesas com a saúde, obedecendo aos critérios definidos pela Instrução Normativa 19/2008 do próprio TCE". Informou ainda que "os investimentos feitos na área da saúde em Minas Gerais têm sido crescentes, sendo que, entre 2003 e 2010, aumentaram em 214,3%".

O governo informou ao TCE que o investimento em saúde foi de 12,43%, porém, com a análise, dois gastos foram desconsiderados: os com o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) e com os restos processados e não pagos, caindo o percentual para 12,08%

O Tempo