Caso Motinhas em Fabriciano: Procon aciona Ministério Público Estadual

O vereador Marcos da Luz (PT) comunicou ontem que esta semana foi protocolado pelo Procon Municipal representação junto ao coordenador do setor de defesa do consumidor do Ministério Público Estadual, Jacson Rafael Campomizzi, em Belo Horizonte, informando sobre a instauração do procedimento administrativo relativo ao caso das motinhas de até 49cc (‘cinquentinhas’), alvo de recente audiência.

Na petição, o coordenador municipal do Procon, Celso Barbosa Júnior, salienta que antes da abertura do processo ele foi procurado pelo vereador Marcos da Luz com informações sobre vários consumidores que sofreram apreensões e foram multados por estarem utilizando o veículo sem os requisitos legais (placa e habilitação).

O representante do órgão enfatizou que o objetivo do Procon é o de fornecer subsídios aos consumidores que se sentiram lesados após a compra da motinha, visto que não podem mais usá-las sem que atendam as exigências legais, “diferente do que lhes foi informado no ato da compra, o que configura no mínimo uma ‘publicidade enganosa’”.

Segundo ele, alguns dos consumidores presentes na audiência relataram que no ato da compra não foram informados sobre as restrições existentes para o uso do veículo ciclomotor. Ele afirma que a solicitação foi feita ao Ministério Público por o mesmo ter a competência para atuar em demandas que envolvam interesse coletivo e difuso.

Marcos da Luz ressaltou a importância da participação do Procon na abordagem do assunto, “visando, acima de tudo, subsidiar os consumidores que se viram prejudicados após a aquisição das motinhas, contribuindo para que estes cidadãos tenham meios de solucionarem esta controvertida questão”.

LDO aprovada em 2º turno

Na qualidade de líder do governo na Casa, coube ao vereador Marcos da Luz (PT) expor e debater as linhas mestras do Projeto de Lei n° 2.032/2011 que trata das diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012, de iniciativa do Executivo Municipal.

A matéria foi aprovada em segunda votação durante reunião extraordinária realizada no plenário da Câmara na última terça-feira (14). Na sessão anterior, ainda na primeira votação, foram acrescentadas ao projeto original várias emendas da oposição, aprovadas com os votos favoráveis da base governista.

“As emendas que aprovamos não traziam nenhum prejuízo ao projeto e já estavam previstas ou até mesmo sendo praticadas. Apenas reduntavam e ratificavam ações já em andamento. Mas seis outras emendas da oposição tiveram que ser rejeitadas pois feriam normas superiores, eram inconstitucionais e atravancavam o planejamento orçamentário do município”, esclarece Marcos da Luz.

Segundo ele, a LDO apresenta as prioridades e metas da atual administração, bem como a organização e estrutura do futuro orçamento para 2012, englobando diretrizes para as despesas com pessoal e encargos sociais, legislação tributária e outras matérias de natureza orçamentária.