CPI vai à Justiça buscar documentos do contrato da PMI com URBIS

Os vereadores membros da Comissão Parlamentar de Inquérito 001/2011 receberam da Vara da Fazenda Pública, na tarde desta quarta-feira, 21, cópia integral do processo no qual o município requer a anulação dos contratos administrativos celebrados entre o próprio município e a empresa URBIS.

A ação civil pública - número 0250963-42.2011.8.13.0313 -, que foi entregue pelo juiz Fábio Torres, da Vara da Fazenda Pública, contém 523 páginas, distribuídas em quatro volumes. O conteúdo principal é copia integral do pregão presencial 337/2009, que trata da recuperação de crédito de INSS, e o pregão 345/2009, que trata da recuperação de créditos do PASEP.

Os parlamentares querem compreender o porquê da Prefeitura, após ter firmado contrato e liberado pagamento na ordem de mais de R$ 6,8 milhões, protocolou na Vara da Fazenda a anulação do documento.

“Com esse material vamos começar nossos trabalhos investigativos, porque são os primeiros documentos que temos efetivamente em mãos e que esclarecerá como esse contrato foi firmado, para quê, e principalmente o porquê, de após este contrato ter sido denunciado, o Executivo pediu a anulação dele”, explicou o presidente da Comissão, Agnaldo Bicalho (PT).

Os vereadores Adelson Fernandes (PTB) e Nilton Lucas também fazem parte da CPI. Ambos são vice-presidente e relator respectivamente.