Medicamentos disponíveis na rede pública de saúde serão divulgados pela Prefeitura

O projeto de lei 3.397, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listas de medicamentos e vacinas disponíveis na rede pública municipal de saúde”, de autoria do vereador Marcílio Magalhães (PDT), foi aprovado, em segunda votação, na reunião extraordinária realizada na tarde desta sexta-feira (03/02). De acordo com o PL, o Executivo Municipal terá que divulgar também a lista dos medicamentos e vacinas em falta nos estoques.

Também foi aprovado, em segunda votação e redação final, o projeto de lei 3.635, de autoria do Executivo, que “autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências”. Com a alienção dos imóveis em favor do Estado, o Município receberá a indenização devida pelo Estado, no valor de R$ 220.095,97, em função da desapropriação dos imóveis no ano de 2000, para a construção do anel rodoviário. O valor da indenização será usado para a compra de um imóvel para a Creche Comunitária Santa Terezinha, que perdeu a sua sede na época da desapropriação.

Em redação final, foi aprovado o projeto de lei 3.638, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 450.000,00, que será destinado à aplicação no Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência (Prourge), com o objetivo de organizar a rede de resposta às urgências, no âmbito do Estado de Minas Gerais de autoria do Executivo Municipal. O Prourge é um programa lançado em setembro passado pelo Governo do Estado, e é voltado para o atendimento de urgência e emergência da rede hospitalar.