Prefeitura de Timóteo sanciona Programa de Regularização Fiscal

O prefeito Sérgio Mendes sancionou nesta quarta-feira (24), a Lei n° 3.594, que institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS). De autoria do executivo, o REFIS propõe dar incentivo aos contribuintes que possuem dívidas junto ao fisco municipal. Através do programa, o Poder Executivo pode conceder anistia de juros e multas referentes as dívidas anteriores ao exercício de 2011. O prazo para a adesão ao programa é até o dia 30 deste mês.

Os contribuintes inadimplentes terão direito a descontos que variam de acordo com a forma de pagamento. Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto é de 100%, com a parcela única vencendo dia 10 de setembro; em duas parcelas, o desconto será de 70%; e em três parcelas o desconto será de 50%.

Nos casos de parcelamento, será celebrado um termo de acordo para a formalização da anistia e do parcelamento, sendo que o valor mínimo das parcelas será de R$ 30,00 (trinta reais). Os interessados devem procurar a Divisão de Receita, no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, de 12h às 18h. Atualmente existem cerca de 8 mil devedores inscritos na dívida ativa do município.