quinta-feira, 13/03/2014

Veja os últimos Projetos aprovados pela Câmara de Fabriciano

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CORONEL FABRICIANO – Foi aprovado na tarde desta terça-feira (11), em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (CMCF), o Projeto de Lei nº 2.417/2014, do Executivo, que autoriza a celebração de convênios, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com entidades sem fins lucrativos para a oferta de vagas de educação infantil e educação especial.

Segundo ofício assinado pela Prefeita Rosângela Mendes e encaminhado à Casa Legislativa, com a elaboração do Plano Municipal de Educação em 2005 e a criação do Sistema Municipal de Ensino no ano seguinte, “ficou evidente a necessidade de construir e implementar uma política de educação para a primeira infância integrada à rede conveniada, composta por essas entidades”.

cmfcFoto:Divulgação CMCF

O documento ainda lembra que uma das metas definidas no Plano Municipal de Educação (2006-2015) é expandir o atendimento educacional às crianças de zero a três anos de idade, bem como 80% da população de quatro a cinco anos.

“Propõe-se uma política não apenas de repasse de recursos, e sim, de qualificação no atendimento à primeira etapa da educação básica, a ser feito de forma compartilhada entre o poder público municipal e as entidades conveniadas”, assegurou a Chefe do Executivo.

Veto

Também recebeu manutenção do parlamento fabricianense nesta terça o Veto Parcial ao PL n° 2.381/2013, de autoria dos vereadores Zé Carlos do Posto de Saúde (PTN) e Marcos da Luz (PT), que institui no calendário oficial do Município a “Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno”.

De acordo com a redação do Veto Parcial do Executivo à matéria, foi verificada inconstitucionalidade no artigo 2º do Projeto, que “dispõe sobre parceria a ser firmada com o Lactário Dom Helvécio para a realização do evento, bem como define o foco dos temas a serem informados e debatidos durante a semana”.

O Executivo justificou o Veto Parcial ao ressaltar que “não está previsto na Constituição Estadual de Minas hipótese de o Poder Legislativo impor que o Poder Executivo, seja ele estadual ou municipal, execute uma determinada tarefa da maneira que este entenda ser a correta”.

“Acolhimento em Família”

Outro PL de autoria do Executivo, nº 2.413/2014, igualmente aprovado nesta terça, institui o Acolhimento em Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes da cidade. Vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, o serviço visa promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias de origem, por medida de proteção, em residências de famílias acolhedoras cadastradas.

O Projeto também busca oferecer apoio às famílias de origem no intuito de favorecer a sua reorganização para o retorno de seus filhos quando for possível. A matéria prevê que a inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita, feita na Secretaria Municipal de Assistência Social por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço.

O prazo para acolhimento pode variar de horas até seis meses, prorrogável por igual período a partir do histórico de cada criança ou adolescente, sendo que as famílias acolhedoras atenderão no máximo duas crianças ou dois adolescentes por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos e desde que apresente condições para o atendimento.

Outras matérias aprovadas

Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 2.408/2014, do parlamentar Serjão do Casib (PT), que declara de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Banda Por Ti, Jesus; e o PL nº 2.418/2014, de autoria do vereador Adriano (DEM), que altera dispositivo na Lei n° 3.797/2013 (que institui o Dia Municipal do Capelão Evangélico em Fabriciano), ao antecipar a data então definida de 09 de outubro para 07 de setembro de cada ano.

Outra aprovação da CMCF diz respeito ao Projeto de Resolução nº 584/2014, cujo autor é o parlamentar Xingozinho (PP), que dispõe sobre a concessão da Medalha Zumbi dos Palmares ao jogador meio-campista do Cruzeiro Esporte Clube, de Belo Horizonte, Paulo César “Tinga” Fonseca do Nascimento, vítima de racismo em fevereiro deste ano durante um jogo de sua equipe contra o Real Garcilasso, no Peru, pelo Grupo 05 da Taça Libertadores da América.
 



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