Vereadores alterarão Lei Orgânica e poderão legislar em ações tributárias em Ipatinga

Tramita na Câmara proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal com alteração que estabelecerá aos parlamentares poder de legislar em ações tributárias. A autoria da proposta é do presidente da Casa, Nardyello Rocha (PMDB).

De acordo com o parlamentar, esse é um “momento novo que o legislativo está vivendo”.

Nardyello explica que existia uma máxima juridicamente respaldada de que as Câmaras não poderiam legislar em ações tributárias.

A questão caiu em jurisprudência de tribunais do Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais. Agora, chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde ficou pacificado que o legislativo poderá legislar em causas tributárias.

“Da forma como é atualmente, nós não podemos, por exemplo, gerar incentivos ao esporte ou cultura e nenhum outro segmento. Projetos desta natureza só poderiam ter origem no Executivo”, explica Nardyello.

Nardyello esclarece que para a jurisprudência ter efeito em Ipatinga é preciso mudar a lei orgânica que, em seu artigo 51, inciso 4º, fala que é privativo do Executivo a legislação em causas tributárias.

“Para nos adequarmos a nova decisão do STF, vamos primeiro alterar a Lei Orgânica do município. Com o respaldo dos demais vereadores, entrei com o projeto que tramita de uma forma especial, mas acredito que até o final de julho vamos estar com essa alteração votada para que possamos nos enquadrar nesta modificação que foi feita e que será um beneficio para o legislativo e para a cidade.”