Vereadores votam lei que põe fim a ajuda a famílias carentes

Durante a última sessão extraordinária da Câmara dos Vereadores de Ipanema no dia 15 de agosto, os vereadores Edson Bernardino Almeida, Alexander da Costa, José Alves da Silva Filho e Manoel Félix Gonçalves Filho, revogaram as Lei nº 1364 de 2009 e nº 1370 de 2010 que dispõem sobre a assistência a famílias carentes e apoio ao desenvolvimento urbano e rural. A revogação constitui-se uma anulação das leis, eliminando qualquer parâmetro para que a prefeitura perpetue a conduta de auxílio emergencial à população necessitada.

As leis que autorizavam à Prefeitura Municipal de Ipanema a concessão de benefícios à idosos e famílias numerosas, desprovidos de recursos ou legalmente carentes, especialmente através das seguintes ações: assistência médica; fornecimento de medicamentos (aviamento de receitas); materiais e suplementos alimentares sob prescrição médica; exames e aparelhos médicos diversos; bem como auxílio financeiro para tratamentos fora do domicílio; fornecimento de óculos, próteses dentárias e similares; construção ou restauração de moradias em ruínas, ameaçadas ou destruídas em decorrência de fatos da natureza, bem como as que estejam em situação de risco, inclusive fornecimento de transporte e mudança de residência e até mesmo fornecimento de cestas básicas. Essa assistência somente seria efetivada em relação a famílias cadastradas e selecionadas pelo Departamento Municipal de Assistência Social, segundo critérios socioeconômicos e, em seguida, submetido a parecer de parecer do órgão de Assistência Social.

De acordo com o procurador jurídico do Município de Ipanema, Dr. Wendel Dourado, a medida que a prefeitura está tomando para conter os prejuízos que esta revogação pode trazer à população é o veto do prefeito à ação dos vereadores. “A ação destes vereadores é inconstitucional, pois fere a função típica Poder Executivo que é executar ações para melhoria da qualidade de vida de sua população. Configura-se assim, usurpação de função, já que a Câmara pretende autorizar ou não os auxílios, comprometendo o bom andamento da administração pública. Assim, o prefeito de Ipanema vetará esta lei, veto que retorna à apreciação da Câmara Municipal. Cabe agora à população cobrar de seus representantes do Poder Legislativo, a coerência em manter tais leis que beneficiam os mais necessitados”, conclui Dourado.

O vereador Nancy Werneck, que votou contrário à revogação da lei, explica que esta anulação prejudica muito à comunidade, e também às pessoas da zona rural. “Hoje estamos com as mãos atadas para ajudar a quem precisa. Ipanema está passando por um momento político muito delicado, em virtude disso a oposição quer simplesmente obstruir para que a administração atual para que não tenha êxito em suas ações. A motivação é puramente política, em detrimento das necessidades da população”, afirma o vereador. Os vereadores Jober Júnior, Zezinho Leiteiro, abstiveram dos votos e Moacir Rodrigues também votaram contra a revogação.

De acordo com a estudante de Assistência Social, Flávia Cristina Mendes, a ação dos vereadores é absurda, pois cria impedimentos aos direitos básicos da população. “Eu gostaria de ouvir uma justificativa dos vereadores para tal atitude. A função dos vereadores é representar o povo e não atuar contra eles”, desabafa.
Para o presidente da Câmara, Altamiro Máximo, cada vereador é responsável pelo seu voto e ele prefere não tecer comentários sobre o assunto. “Recebi os projetos, que foram protocolados, e tudo aconteceu de acordo com o regimento interno. O plenário da Câmara dispensou os pedidos de vista, foram 4 votos a favor, 3 contrário e uma abstenção. Opto por não manifestar minha opinião nem a favor nem contra, o plenário é soberano e eu não posso influenciar os votos dos meus colegas”, explica.