Confederação Nacional de Municípios diz ser contra ao projeto do governo de reoneração da folha de pagamento; confira a nota

Na terça-feira (9), a Câmara dos Deputados deu luz verde ao regime de urgência para dois projetos de lei que propõem alterações significativas na economia dos municípios brasileiros e no setor de eventos. Os projetos, identificados como PL 1027/2024 e PL 1026/2024, buscam modificar o cenário de desoneração fiscal, afetando diretamente os municípios com população de até 50 mil habitantes e a receita líquida per capita até R$ 3.895, além de sinalizar o término do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Ambas as propostas foram apresentadas pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG) após um acordo entre o Congresso e o governo, excluindo esses temas da Medida Provisória (MP) 1202.

Desoneração municipal em xeque

A proposta de reoneração da folha de pagamento sugere uma escalada na alíquota da contribuição previdenciária, passando de 14% em 2024 para 16% em 2025 e alcançando 18% em 2026. Esse aumento gradual busca substituir a redução anterior, de 20% para 8%, aprovada pelo Congresso no ano passado. A urgência aprovada para o projeto transmite a intenção do Congresso de debater e encontrar soluções até 2027, visando minimizar o impacto previsto de R$ 10 bilhões.

A posição da CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) posicionou-se firmemente contra o PL 1027/2024. Em nota divulgada na quarta-feira (10), a entidade destacou os prejuízos potenciais do projeto, estimando um impacto negativo de R$ 6,3 bilhões para os municípios em 2024, afetando cerca de 2,9 mil municípios que deixariam de ser beneficiados pelas regras atuais. A CNM critica a falta de diálogo na elaboração do projeto, enfatizando a necessidade de considerar as demandas municipais na discussão sobre desoneração.

Nota na íntegra 

"A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que atua fortemente na Câmara dos Deputados para que seja rejeitado o Projeto de Lei (PL) 1027/2024, do governo federal, que reonera a folha de pagamento dos Municípios. A proposição teve regime de urgência aprovado pelos deputados na noite de ontem (9) e deve ser debatida em Plenário na próxima terça-feira, 16 de abril. Para o movimento municipalista, o projeto apresentado é inaceitável, pois fere premissas fundamentais conquistadas por meio da Lei 14.784/2023 e referendadas pelo Congresso duas vezes.

O PL impacta negativamente os Municípios em R$ 6,3 bilhões este ano e, ao criar regras diferenciadas com base na Receita Corrente Líquida (RCL) per capita, deixa de beneficiar 2,9 mil Municípios. A medida atual contempla 5.366 cidades. Além disso, ao contrário do que prevê a Lei, a proposta do governo federal teria vigência apenas até 2026 e não de forma permanente. A alíquota seria elevada para 14% já em 2024, 16% em 2025, 18% em 2026, e retornaria a 20% a partir de 2027.

A Lei 14.784/2023, nesses três primeiros meses do ano, garantiu uma economia de R$ 2,4 bilhões, do total de R$ 11 bilhões estimado para o ano. No modelo apresentado pela União no PL, a perda soma R$ 8,9 bilhões em 2025 e apenas R$ 9,7 bilhões em 2026.

Destaca-se que a redução – de 20% para 8% – da alíquota da contribuição previdenciária patronal dos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social foi aprovada pelo Congresso Nacional para todos os Municípios com até 156,2 mil habitantes. O movimento municipalista lamenta que o projeto tenha sido apresentado sem diálogo com os Municípios e espera que o Parlamento ouça a voz e as demandas do movimento municipalista na discussão da desoneração. 

A CNM vem buscando o diálogo junto ao Executivo e ao Congresso para tratar da desoneração e da questão previdenciária dos Municípios. A entidade já apresentou proposta ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ao secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, além de lideranças no Senado.

Diante desse cenário, a entidade convoca todos os gestores municipais a estarem em Brasília no dia 16 de abril. Também pede para que entrem em contato a partir de hoje com todos os deputados da base e peçam que votem CONTRA o projeto". 

Prefeito de Coronel Fabriciano

O prefeito de Coronel Fabriciano e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Dr. Marcos Vinicius, fez um apelo aos prefeitos de todo o estado de Minas Gerais. Ele os convocou para se reunirem no Plenário da Câmara dos Deputados em Brasília, na próxima terça-feira, dia 16. O objetivo do encontro é discutir e adotar uma postura unificada dos municípios mineiros sobre a questão da desoneração da folha de pagamentos, um tema  para a gestão fiscal dos municípios. Veja: 

Esforços por diálogo e mobilização

A CNM vem promovendo o diálogo com representantes do Executivo e do Legislativo, incluindo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e ministros do governo, buscando alternativas para a questão da desoneração e dos encargos previdenciários municipais. Além disso, a entidade convoca gestores municipais a marcarem presença em Brasília no dia 16 de abril e a contactarem deputados para expressar oposição ao projeto.