Governo planeja regulamentar setor de apostas online até o fim do 1º semestre

A regulamentação das apostas online no Brasil seguirá um cronograma de quatro etapas, concluindo até o final de julho, conforme anunciado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A regulamentação será realizada em fases, cada uma com objetivos específicos:

Primeira fase: até o fim deste mês 

Esta etapa incluirá a publicação de portarias que definirão as regras gerais de pagamento, requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, além das condições para a solicitação de autorização para a exploração comercial de apostas de quota fixa em todo o território nacional.

Segunda fase: até o fim de maio

 Neste período, a SPA focará em medidas contra lavagem de dinheiro e outros delitos. Além disso, serão estabelecidas as disposições legais e os direitos dos apostadores, juntamente com os requisitos para a habilitação de estúdios de jogos ao vivo e jogos online.

Terceira fase: até o fim de junho

 As portarias que serão editadas incluirão detalhes sobre os requisitos técnicos e de segurança para jogos online, regras de monitoramento e fiscalização das atividades de apostas, bem como procedimentos para aplicação de sanções administrativas por descumprimento das regras.

Quarta fase: até o fim de julho

 A fase final introduzirá regulamentações focadas no jogo responsável, incluindo diretrizes para prevenir o jogo patológico. Também serão detalhados os procedimentos para garantir que as contribuições do setor de apostas tenham destinações sociais transparentes e eficazes.

Impacto da regulamentação 

O Ministério da Fazenda enfatiza que o cronograma estabelece uma estrutura robusta para a regulação do setor, aumentando a segurança jurídica e a eficiência do processo. Segundo a pasta, isso "solidifica as bases para um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil".