Entenda em quais casos a saidinha de presos fica permitida ou proibida

• Presidente Lula sancionou a nova lei que altera as condições das saídas temporárias de presos em regime semiaberto.
• Vetos significativos incluem a manutenção do direito à visita a familiares e à participação em atividades de ressocialização.

Declarações Oficiais:

• O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, explicou os vetos: "A proibição de visita às famílias dos presos atenta contra valores fundamentais da Constituição".

Detalhes da Lei:

• A lei proíbe saídas para condenados por crimes hediondos.
• Obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica para presos no semiaberto que usufruem das saídas temporárias.

Processo Legislativo:

• Amplamente aceito no Congresso, o projeto foi aprovado com larga margem no Senado e simbolicamente na Câmara.

Implicações Futuras:

• Enquanto os vetos não forem revisados pelo Congresso, a lei sancionada permanece válida.
• Especialistas acreditam que a extinção total da saidinha não seria eficaz para reduzir a criminalidade.

Direitos Mantidos:

• Os presos podem deixar a prisão temporariamente por até cinco vezes ao ano, durante sete dias cada, para:
  • Visitar familiares durante feriados importantes.
  • Engajar-se em atividades que promovam sua reintegração social.
  • Participar de cursos educacionais ou profissionalizantes na jurisdição do juízo executor.

Restrições Específicas:

• Proibidas saídas para quem cometeu crimes hediondos ou violentos.
• Necessário exame criminológico para progressão de regime.
• Monitoramento eletrônico obrigatório para quem progride para o regime aberto.

A regulamentação agora aguarda a revisão dos vetos pelo legislativo, continuando a discussão sobre a melhor forma de reintegrar presos à sociedade sem comprometer a segurança pública