Lei das Saidinhas: o que muda para o detento com a sanção de Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a chamada "Lei das Saidinhas", que reformula as condições para a saída temporária de presos do regime semiaberto. A sanção ocorreu nesta quinta-feira (11), mas não sem controvérsias: um dos dispositivos, que teria eliminado as visitas familiares em feriados, foi vetado pelo presidente, seguindo recomendação de Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública. Este veto será agora revisado pelo Congresso.

Principais mudanças na Lei das Saidinhas

1. Restrições ampliadas para crimes graves

• Situação atual: Restrições aplicam-se principalmente a condenados por crimes hediondos que resultam em morte.
• Nova lei: Expande as restrições para incluir crimes como estupro, homicídio, latrocínio e tráfico de drogas, independentemente do resultado em morte.

2. Condições mais estritas para progressão de pena

• Situação atual: A progressão de regime pode ser autorizada com base em critérios subjetivos e não exige exame criminológico, a não ser que especificamente ordenado por um juiz.
• Nova lei: Exige boa conduta e aprovação em exame criminológico para progressão a um regime menos severo, focando em aspectos psicológicos e psiquiátricos do comportamento do detento.

3. Uso expandido de monitoramento eletrônico

• Situação atual: O monitoramento eletrônico é principalmente aplicável ao regime semiaberto e situações específicas como saída temporária ou prisão domiciliar.
• Nova lei: Permite que o juiz estabeleça monitoramento eletrônico para progressão ao regime aberto e também para presos em liberdade condicional ou outros regimes.

4. Redução nas saídas temporárias

• Situação atual: Presos do semiaberto podem solicitar até cinco saídas temporárias de sete dias por ano.
• Nova lei: Revoga a permissão existente para várias saídas temporárias, limitando a quantidade e potencialmente a duração das mesmas.