Prazo para pagamento da Taxa de Licenciamento de veículos em MG se aproxima

A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), cujo valor é de R$ 39,36, tem seu vencimento marcado para a próxima segunda-feira (1) em Minas Gerais. Todos os donos de veículos são obrigados a pagar este tributo, sem distinção do número final da placa.

Modalidades de pagamento

Os métodos de pagamento são similares aos utilizados para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), permitindo-se a utilização do Pix ou pagamentos diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês de bancos autorizados, incluindo Bradesco, SICOOB, Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, Mais BB, Santander, Banco do Brasil e Itaú. É necessário informar o número do Renavam para efetuar o pagamento. Para aqueles que optarem por pagar nas casas lotéricas, deve-se apresentar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Ao escolher o Pix como forma de pagamento, o contribuinte deve verificar o nome da instituição emissora – Itaú Unibanco S.A. ou Santander (Brasil) S.A. – e o beneficiário – Estado de Minas Gerais, com o CNPJ 18.715.615/0001-60. Para tanto a geração do QR Code do Pix quanto para a emissão da guia (DAE), é necessário acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).

Consequências do não pagamento 

O atraso ou a falta de pagamento da TRLAV resultará em multa de 0,15% ao dia até o 30º dia, após o qual a multa aumenta para 9% do 31º ao 60º dia, e para 12% a partir do 61º dia. Em todos esses casos, incidirão ainda juros baseados na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Importância da quitação para a regularidade do veículo

 O pagamento da TRLAV, juntamente com o IPVA e quaisquer multas de trânsito, é essencial para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2024. Este documento é emitido pela autoridade de trânsito e comprova a regularidade do veículo, permitindo sua circulação.