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Aprovação da Câmara garante 99% de desconto a contribuintes

Proposta também prevê parcelamento dos débitos tributários inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro deste ano

[ad] Foi aprovado pela Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (CMCF), em Reunião Ordinária na última terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 2.781/2017, que institui no Município o Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis), que tem por objetivo o incentivo à recuperação e regularização dos créditos tributários dos contribuintes junto ao Fisco Municipal.

Ronilson Burrinho lembrou que ingresso do contribuinte ao Prorefis é opcional

“Por meio de emenda dos vereadores à matéria, o Executivo Municipal fica autorizado a conceder desconto de 99% sobre o valor dos juros de multa e de mora aos contribuintes que aderirem ao programa com opção de pagamento à vista. Inicialmente, o PL encaminhado pelo Executivo à CMCF previa desconto de 80%.  O ingresso do contribuinte ao Prorefis é opcional”, explicou o parlamentar Ronilson Burrinho (PSB).

A proposta aprovada pela Casa Legislativa também prevê parcelamento dos débitos tributários inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro deste ano. Nas opções (de parcelamento), o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 80.

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