seg, 20/03/2017 - 11:53

Aprovação da Câmara garante 99% de desconto a contribuintes

Proposta também prevê parcelamento dos débitos tributários inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro deste ano

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (CMCF), em Reunião Ordinária na última terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 2.781/2017, que institui no Município o Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis), que tem por objetivo o incentivo à recuperação e regularização dos créditos tributários dos contribuintes junto ao Fisco Municipal.

Ronilson Burrinho lembrou que ingresso do contribuinte ao Prorefis é opcional

“Por meio de emenda dos vereadores à matéria, o Executivo Municipal fica autorizado a conceder desconto de 99% sobre o valor dos juros de multa e de mora aos contribuintes que aderirem ao programa com opção de pagamento à vista. Inicialmente, o PL encaminhado pelo Executivo à CMCF previa desconto de 80%.  O ingresso do contribuinte ao Prorefis é opcional”, explicou o parlamentar Ronilson Burrinho (PSB).

A proposta aprovada pela Casa Legislativa também prevê parcelamento dos débitos tributários inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro deste ano. Nas opções (de parcelamento), o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 80.

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