Empresas líderes do mercado de vale-refeição e vale-alimentação entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a abertura do setor para cartões multibenefícios. A disputa ocorre após mudanças feitas pelo governo no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que afetam regras de funcionamento e custos no segmento de vouchers de alimentação.
Governo alterou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com impactos no setor de vale-refeições
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Em novembro de 2025, o governo alterou diversas regras do setor, incluindo a exigência de arranjos de pagamento abertos a todas as empresas e a limitação de taxas e prazos de liquidação. As novas medidas entram em vigor de forma gradual.
Em fevereiro, passou a valer o teto de 3,6% para a taxa paga pelo comerciante à maquininha e o novo prazo de 15 dias para o repasse do pagamento ao restaurante ou mercado. Antes, segundo o texto, a taxa e o prazo médios eram de 6% e de 30 dias.
Para 11 de maio, está prevista a instituição do arranjo aberto, pelo qual qualquer cartão de vale-refeição e vale-alimentação, independentemente da bandeira, deverá ser aceito em todos os estabelecimentos. Na prática, a medida abre espaço para fintechs multibenefícios como Caju, Flash e Swile.
A ação foi protocolada nesta quarta-feira (29/4) e distribuída à ministra Carmen Lúcia nesta quinta (30/4). A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que reúne nomes como Alelo, Ticket e VR, afirma que o governo Lula excedeu sua competência ao alterar o PAT por meio de decreto e pede a suspensão das mudanças. A associação não quis comentar o assunto.
Na ADI, a ABBT sustenta que as novas regras podem levar ao “exaurimento da capacidade financeira” das empresas facilitadoras (bandeiras), sobretudo as menores, que operam com margens estreitas e dependem do fluxo de caixa atual para honrar compromissos.
O Judiciário pode entender que houve uma supressão do Legislativo. Se a liminar for concedida, ela poderá suspender os efeitos dos dispositivos questionados, postergando a vigência das novas regras no setor e nos contratos já firmados
Lucas Pinheiro, advogado trabalhista do Calcini Advogados
A Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), que reúne empresas como Stone, Sumup e Revolut, defende a legitimidade do decreto e afirma que as mudanças foram precedidas por debate entre empresas do setor.
O Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pelo decreto, afirmou que irá defender a legalidade das medidas perante o Supremo.
De acordo com o texto, empresas de tíquetes, bares e restaurantes se opuseram desde o início à mudança no PAT e recorrem há meses ao Judiciário. Em janeiro, a Justiça Federal de São Paulo concedeu decisões favoráveis a empresas tradicionais do setor, como Pluxee (ex-Sodexo), Ticket e VR Benefícios. Em fevereiro, a Advocacia-Geral da União conseguiu a anulação dessas decisões.
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apoia as alterações e avalia que elas devem beneficiar o faturamento do setor com menor pagamento de taxas.
