MEIs agora são obrigados a emitir nota fiscal eletrônica nacional

A partir de hoje, os microempreendedores individuais (MEIs) de todo o Brasil estão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A medida afeta principalmente os MEIs que prestam serviços para pessoas jurídicas e tem como objetivo principal a redução da burocracia.

Contexto e mudanças

Até então, os MEIs usavam sistemas disponíveis nos portais das prefeituras para emitir notas fiscais. Cada município tinha suas próprias regras, o que resultava em diferentes tipos de Notas Fiscais de Serviços (NFSs) no país. O novo projeto, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB) em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e o apoio do Sebrae, busca uniformizar o modelo de documento fiscal.

Décio Lima, presidente do Sebrae, afirma que a padronização "reduz custos e aumenta a eficácia. As micros e pequenas empresas ganham em competitividade e desburocratização".

Como funciona o novo sistema

O microempreendedor que ainda não aderiu ao novo sistema deverá acessar o Portal Nacional de Emissão de NFS-e para fazer o cadastro. Ele poderá utilizar dados da conta gov.br ou um certificado digital. Também é possível emitir as notas fiscais pelo aplicativo para celular após a configuração no Emissor Web.

De acordo com as informações fornecidas pelo Sebrae, no primeiro acesso, será necessário preencher campos como email e telefone, que serão usados na geração da NFS-e. A entidade também destaca a necessidade de configurar as informações da empresa e da atividade econômica para a emissão da NFS-e.