
STF discute descriminalização do aborto até 12 semanas
Julgamento da ADPF 442, que pode descriminalizar o aborto voluntário até a 12ª semana, foi interrompido após votos favoráveis e segue sem nova data no STF.
Na manhã desta terça-feira (30), Daniel Silveira deixou a Colônia Agrícola de Magé, no Rio de Janeiro, depois de receber a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para cumprir a pena em regime aberto. A decisão foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que atendeu a um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O ex-deputado federal já se encontra em sua residência, em Petrópolis, na Região Serrana do estado, onde dará continuidade ao cumprimento das condições impostas pela Justiça.
Apesar do benefício concedido, Moraes estabeleceu uma série de restrições. Entre elas estão o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar durante as noites de segunda a sexta-feira, das 19h às 6h, e permanência em casa durante todo o dia aos sábados, domingos e feriados.
O magistrado também determinou que Silveira não utilize redes sociais e permaneça dentro da comarca onde mora, salvo em casos de autorização judicial. Além disso, ele deverá comparecer uma vez por semana ao juízo para prestar esclarecimentos sobre suas atividades.
Julgamento da ADPF 442, que pode descriminalizar o aborto voluntário até a 12ª semana, foi interrompido após votos favoráveis e segue sem nova data no STF.
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