Governo impõe veto a apostas online feitas por beneficiários de programas sociais

O governo federal deu um novo passo para controlar o uso de recursos públicos em apostas online ao publicar, nesta quarta-feira (1º), uma instrução normativa no Diário Oficial da União. A medida, implementada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, visa impedir que pessoas beneficiárias do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) utilizem essas verbas em sites de apostas, as chamadas 'bets'.

Foto: Agência Brasil

A decisão cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia exigido do Executivo medidas efetivas para impedir o uso de recursos assistenciais em jogos de azar digitais. A partir de agora, as empresas de apostas terão a obrigação de consultar um sistema unificado do governo antes de aceitar usuários. Caso identifiquem que o apostador é beneficiário de algum desses programas, a conta deverá ser encerrada em até três dias a partir da consulta.

Segundo explicou Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, as plataformas terão 30 dias para se adequar às novas regras e iniciar a verificação no cadastro centralizado de beneficiários. Os dados presentes nesse sistema englobam tanto os inscritos no Bolsa Família quanto os que recebem o BPC.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, cerca de 3,75 milhões de pessoas recebiam o BPC em junho deste ano. Esse benefício, equivalente a um salário mínimo mensal, é destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Já o Bolsa Família, que paga no mínimo R$ 600 por núcleo familiar, contemplava, em agosto, 19,2 milhões de famílias — atingindo mais de 50 milhões de brasileiros. Para ter acesso ao programa, é necessário que a renda mensal por pessoa não ultrapasse R$ 218, e o Cadastro Único deve estar atualizado.

Além do valor-base, há também benefícios complementares cumulativos no Bolsa Família, que variam conforme a composição familiar.

No mês passado, Dudena relativizou os dados do Banco Central sobre o volume movimentado pelas apostas online. O BC estimava entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês, mas o secretário esclareceu que esse número inclui todo o fluxo financeiro – entradas e saídas – das plataformas. Considerando o retorno médio ao jogador (RTP – return to player) de 93%, a maior parte do valor apostado é devolvida e, geralmente, reinvestida em novas apostas.

Com base em cálculos do Ministério da Fazenda, que levam em conta o montante total apostado subtraído dos prêmios pagos, estima-se que o gasto real mensal dos apostadores esteja em torno de R$ 2,9 bilhões. Esse número é compatível com os R$ 17,4 bilhões acumulados no primeiro semestre de 2025.

Ainda segundo a pasta, aproximadamente 17,7 milhões de brasileiros participaram de apostas digitais no mesmo período, o que corresponde a cerca de 12% da população adulta do país. A média de gasto mensal por apostador ativo ficou em R$ 164.

"As empresas terão de implementar as consultas em até 30 dias. Caso identifiquem beneficiários, terão até três dias para encerrar as contas", afirmou Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Essa medida representa uma tentativa de conter o uso indevido de recursos públicos destinados à assistência social, trazendo novas responsabilidades às empresas do setor de apostas no país.