A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade de duas leis municipais que proibiam o uso de linguagem neutra nas escolas de Águas Lindas de Goiás (GO) e de Ibirité (MG).

O julgamento de mérito foi concluído na semana passada e divulgado nesta segunda-feira (2/3). Na prática, as normas já estavam suspensas desde 2024, por força de decisões liminares concedidas pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, e referendadas pelo plenário.

Competência da União para definir diretrizes da educação

O colegiado entendeu que somente a União pode legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, nos termos da Lei federal nº 9.394/1996. O objetivo é garantir a uniformidade das instruções curriculares em todo o país.

Nessa linha, qualquer medida de municípios, estados ou do Distrito Federal que extrapole o que está estabelecido na lei geral deve ser considerada inconstitucional. Segundo o relator, eventual suplementação da legislação federal para atender a interesse local “jamais justificaria a edição de proibição a conteúdo pedagógico”.

Divergiram parcialmente do entendimento de Alexandre de Moraes os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.

Como eram as leis de Ibirité e Águas Lindas de Goiás

A lei aprovada em Ibirité definia “linguagem neutra” como “a modificação da partícula ou do conjunto de padrões linguísticos determinantes do gênero na Língua Portuguesa escrita ou falada, de forma a anular ou indeterminar o masculino ou o feminino”.

A norma previa sanções administrativas e eventuais responsabilizações civis e penais a agentes públicos que utilizassem a linguagem neutra.

Já a lei de Águas Lindas de Goiás, cidade do Entorno do Distrito Federal, proibia o uso da linguagem neutra nas escolas públicas ou privadas, em editais de concursos públicos e em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que recebessem verba pública.

Quem acionou o STF contra as normas municipais

As ações que contestaram as leis municipais foram apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), que levaram o tema à análise do Supremo.