Senado aprova aumento de tributos sobre casas de aposta e fintechs para reforçar arrecadação

O Senado avançou em uma das principais frentes de aumento de arrecadação do governo federal. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de lei que eleva a tributação das casas de apostas online, as bets, e aumenta a carga sobre fintechs e outras instituições financeiras. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.

O texto aprovado eleva a alíquota das bets de 12% para 18% até 2028 e cria um programa de regularização tributária voltado a pessoas de baixa renda. A mudança faz parte da estratégia do governo para reforçar o caixa da União nos próximos anos.

Aumento escalonado para bets e fintechs

De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto promove um reajuste escalonado da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), alcançando fintechs e instituições de pagamento.

Para esse grupo, a alíquota sobe de 9% para 12% em 2026 e chega a 15% em 2028. Já no caso das apostas esportivas, a contribuição será calculada com base no total arrecadado com as apostas, descontando-se o valor pago aos apostadores em prêmios.

O texto também atinge sociedades de capitalização e instituições de crédito, financiamento e investimento. Nesses casos, a CSLL passa de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028.

A proposta recria, em nova formatação, parte do conteúdo de uma medida provisória que havia sido apresentada como alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas que acabou derrotada no Congresso.

MP caducou após resistência na Câmara

Em outubro, a Câmara dos Deputados deixou essa medida provisória perder a validade sem analisar o mérito em plenário. A previsão do governo era de uma arrecadação extra de R$ 17 bilhões em 2026, mas o texto enfrentou forte resistência de deputados do Centrão, que avaliavam impactos políticos da medida nas eleições de 2026.

Destino dos recursos e impacto fiscal

No caso das bets, a arrecadação deverá ser direcionada à seguridade social, com prioridade para ações na área da saúde.

Segundo estimativas oficiais do Senado, o projeto aprovado na CAE deve gerar impacto fiscal positivo de quase R$ 5 bilhões em 2026, R$ 6,3 bilhões em 2027 e R$ 6,7 bilhões em 2028. Entre 2026 e 2028, a União poderá repassar parte desses recursos a estados, Distrito Federal e municípios, como forma de compensar perdas com a isenção de Imposto de Renda sobre salários de servidores.

Programa de regularização para baixa renda

Além das mudanças tributárias sobre o setor financeiro e de apostas, o projeto cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), destinado à renegociação de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até a data de publicação da futura lei.

Poderão aderir ao programa pessoas físicas com rendimento de até R$ 7.350 por mês, ou R$ 88.200 por ano. Quem recebe até R$ 5 mil mensais terá acesso integral aos descontos e benefícios previstos. Para rendas acima desse patamar, os incentivos serão reduzidos de forma proporcional.

O valor mínimo de cada parcela no Pert-Baixa Renda será de R$ 200, o que, na avaliação de parlamentares que apoiam o projeto, busca conciliar capacidade de pagamento com estímulo à regularização.