A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2), por 21 votos a 1, o texto-base do projeto que aumenta a tributação das casas de apostas online, as bets. A proposta também eleva a carga sobre lucros de fintechs e o Imposto de Renda (IR) cobrado sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP).

A alíquota total de tributos incidentes sobre a renda das empresas de apostas passará de 12% para 18%. A versão inicial do projeto previa uma alta maior, para 24%, mas o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), recuou no parecer apresentado à CAE.

O texto ainda precisa ter os chamados destaques — sugestões de mudança — analisados pelos senadores. Concluída essa etapa, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para levar a proposta ao plenário do Senado. Para virar lei, o projeto também precisa ser aprovado pelos deputados e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ajustes após derrota de medida provisória

O projeto recupera parte do conteúdo de uma medida provisória editada pelo governo que substituía o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por outras mudanças tributárias, visando reforçar a arrecadação e ajudar no equilíbrio das contas públicas. A MP, porém, perdeu a validade depois que a Câmara dos Deputados se recusou a analisá-la a poucas horas de seu vencimento.

Desde então, o Palácio do Planalto vinha buscando formas de retomar trechos da medida e recompor o caixa federal. A proposta em discussão no Senado é um desses movimentos.

Na primeira versão do parecer, Eduardo Braga e o autor do projeto, senador Renan Calheiros (MDB-AL), estimavam que o conjunto de medidas poderia elevar a receita federal em quase R$ 5 bilhões em 2026. A conta considerava uma alta maior sobre as bets e não incluía o aumento do IR sobre JCPs. Com as alterações negociadas, não foram apresentadas novas projeções oficiais de arrecadação.

Tensão entre relator e Fazenda

Ao apresentar uma nova versão do relatório, Eduardo Braga dirigiu críticas ao governo e à equipe do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad. Segundo o relator, a pasta descumpriu acordos relacionados a um dispositivo que tratava da isenção de dividendos apurados em 2025 e distribuídos até 2028.

Ele relatou ter ficado “cansado” e “indignado” com a postura do ministério, que teria condicionado o apoio ao projeto à retirada desses trechos. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), atuou para reduzir a tensão, manifestou solidariedade a Braga e afirmou não ter sido informado previamente sobre a mudança de posição da Fazenda.

Após uma longa discussão, Jaques Wagner decidiu, sem consultar o ministério, defender a retomada do dispositivo sobre dividendos. Braga aceitou a sugestão e reincorporou o ponto ao relatório.

Tributação de bets sobe em etapas

A maior parcela da nova arrecadação esperada deve vir do aumento da tributação sobre as casas de apostas. O projeto eleva de 12% para 18% a alíquota sobre a receita das empresas — o total arrecadado com os jogos, descontados o pagamento de prêmios e o Imposto de Renda retido sobre essas premiações.

A alta será gradual. Entre 2026 e 2027, a alíquota passará de 12% para 15%. A cobrança integral de 18% começará em 2028. Na primeira versão do parecer, o relator defendia dobrar a carga, de 12% para 24%, mas recuou após negociações.

De acordo com o projeto, até 2028 uma parte dos recursos obtidos com o novo patamar de tributação será usada para compensar perdas de estados e municípios com a ampliação da faixa isenta do Imposto de Renda para pessoas físicas, sancionada por Lula na semana anterior. A partir de 2029, a arrecadação referente ao adicional de 6 pontos percentuais será destinada à seguridade social.

Repressão a casas irregulares

O texto aprovado na CAE também cria mecanismos para combater o funcionamento de casas de apostas que operam sem autorização do Ministério da Fazenda. Uma das medidas é a instituição de um rito acelerado para retirar do ar sites de bets consideradas ilegais.

O projeto determina que instituições de pagamento e instituições financeiras deverão compartilhar informações e monitorar indícios de fraudes em transações ligadas a empresas irregulares. Caso não ajam para coibir essas operações, poderão ser punidas com multas e até suspensão temporária de suas atividades.

Fintechs e CSLL mais alta

Outra frente do projeto é o aumento escalonado da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras e de empresas de tecnologia financeira. Bancos continuarão com a alíquota de 20%. Sociedades de crédito, financiamento e investimento chegarão ao mesmo patamar, com uma transição: 17,5% em 2027 e 20% a partir de 2028.

No caso das fintechs — empresas que usam tecnologia para oferecer serviços financeiros —, a alíquota subirá de 9% para 15%, repetindo o que constava na medida provisória que perdeu a validade. A elevação também será gradual: 12% em 2027 e 15% em 2028.

O novo patamar de 15% também será aplicado a instituições de pagamento, casas de câmbio, bolsas de valores e outras entidades do mercado financeiro. Segundo o relator Eduardo Braga, essas mudanças podem gerar cerca de R$ 1,6 bilhão em arrecadação já em 2026.

Mais IR sobre JCP e regra para dividendos

A proposta aumenta ainda a alíquota de Imposto de Renda, cobrada na fonte, sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio. Os JCP são uma forma de distribuição de lucros de empresas de capital aberto a seus acionistas, como remuneração do capital investido.

Hoje a alíquota é de 15%. Pelo projeto, passará a 17,5%, com incidência na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário. O texto também ajusta um ponto da lei que ampliou a isenção de IR para pessoas físicas, relativo a lucros e dividendos.

Empresas argumentavam que a regra anterior, que condicionava a isenção à aprovação da distribuição até o fim de 2025, não refletia a prática contábil, já que os balanços são apurados no ano seguinte. Para resolver a divergência, o projeto estabelece que ficarão isentos os lucros e dividendos apurados em 2025 e com distribuição aprovada até o fim de abril de 2026.

Programa de regularização para pessoas físicas

O texto da CAE também cria um programa de regularização tributária voltado a contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 7.350. O objetivo é permitir condições especiais de parcelamento para que pessoas físicas possam quitar dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrindo caminho para reduzir a inadimplência e recuperar créditos considerados de difícil recebimento.