A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule o voto do ex-ministro Luís Roberto Barroso pela descriminalização do aborto no Brasil. O pedido foi registrado pouco antes da aposentadoria de Barroso, em outubro, no plenário virtual da Corte.

Contestações também envolvem Rosa Weber

A CNBB também contestou o voto da ex-ministra Rosa Weber, que se manifestou pela descriminalização do aborto em seu último dia no STF, em 2023. Assim como Barroso, Weber registrou seu voto antes de deixar o Tribunal, atitude que, segundo a entidade, apresenta falhas processuais.

Argumentos levantados pela CNBB

No pedido, a CNBB aponta a existência de um “conjunto de nulidades insanáveis” nos atos de Barroso, especialmente quanto à retirada de um destaque apresentado em 2023 ao ministro Edson Fachin, para levar a matéria ao plenário. A entidade argumenta que não existe previsão regimental para que o ex-ministro procedesse à convocação de nova sessão virtual para análise do tema.

A justificativa não foi o 'drama social' do caso, mas sim um 'drama pessoal': a 'excepcional urgência, decorrente da minha aposentadoria' – CNBB

Voto pelo olhar da saúde pública

Em seu voto, Barroso sustentou que a interrupção da gravidez deve ser encarada como uma “questão de saúde pública, não de direito penal”. O ex-ministro destacou que a criminalização atinge diretamente meninas e mulheres pobres, que não têm acesso à informação, medicação nem procedimentos adequados no sistema público de saúde.

Barroso defendeu ainda que as mulheres devem ter o direito à autodeterminação sobre suas escolhas existenciais e reprodutivas. Ele frisou que direitos fundamentais não podem ficar à mercê das maiorias políticas e chamou atenção ao tratar do preconceito de gênero na discussão sobre o aborto.

Contexto do julgamento no STF

O voto de Barroso foi apresentado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ação proposta em 2017 com pedido pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Barroso seguiu o entendimento da ministra Rosa Weber, que também se manifestou favoravelmente à medida antes de se aposentar.