O Distrito Federal enfrenta dificuldades para cumprir a exigência do exame criminológico como condição para que presos avancem para regimes mais brandos, uma das principais mudanças introduzidas pela Lei das Saidinhas, sancionada em abril de 2024. Mais de 28 mil detentos aguardam avaliações psiquiátricas obrigatórias para progressão de regime, mas a falta de profissionais especializados torna o cenário desafiador.

Falta de equipe prejudica cumprimento da lei

Dados do governo federal apontam que o sistema prisional do DF segue sem psiquiatras em suas equipes de avaliação e progressão de pena. Atualmente, são 12 policiais penais capacitados para assinar exames criminológicos, incluindo seis psicólogos. O déficit de psiquiatras impede o cumprimento integral da legislação.

Com 28.618 pessoas privadas de liberdade e apenas 12 profissionais capacitados, a média é de 438 presos para cada agente responsável por avaliações criminais. Isso amplia a sobrecarga já existente no sistema, agravada pelo aumento das tarefas das equipes de saúde mental após a exigência do exame criminológico.

Pressão por melhorias e novas contratações

A Secretaria de Administração Penitenciária do DF reconhece a limitação e informou que estuda convênios, contratações complementares e concurso público para reforço de pessoal. Nas quadras de atendimento, 15 psicólogos e apenas um psiquiatra atuam no cuidado com a saúde mental dos internos, de acordo com a Secretaria de Saúde do DF.

O Conselho Federal de Psicologia alertou em 2023 para a insuficiência das equipes técnicas e a sobrecarga dos profissionais do sistema penitenciário, realidade confirmada por especialistas da área.

Condicionamento da progressão de regime ao exame

O exame criminológico voltou a ser obrigatório em abril de 2024 como requisito para a progressão do regime prisional — mudança que impactou todo o país. Antes desta lei, o exame havia deixado de ser exigido em 2003, após decisão do Supremo Tribunal Federal que apontou distorções na aplicação do teste. Nesse intervalo, avaliações criminais no DF só ocorriam mediante solicitação judicial ou do Ministério Público.

Com a nova regra, a Secretaria de Administração Penitenciária afirma buscar alternativas para aumentar a capacidade técnica e operacional e respeitar a legislação.

Exames sob questionamento

O exame criminológico é realizado por equipe multidisciplinar, que avalia aspectos psicológicos, sociais e comportamentais do detento para indicar potencial de ressocialização ou risco de reincidência. Embora possa contribuir para inclusão em programas de educação e saúde, há críticas quanto ao uso do exame como instrumento de controle penal.

O Conselho Federal de Psicologia defende que o exame sirva de apoio à reabilitação, e não como ferramenta punitiva. Pesquisadores destacam a necessidade de reformular o processo para maior padronização, capacitação de equipes e integração dos resultados a planos de intervenção contínuos.

Desafios na qualidade das avaliações

Para especialistas, como a doutora Elisa Walleska Krüger, a carência de psicólogos e assistentes sociais prejudica as avaliações no sistema prisional. Ela aponta que o déficit de infraestrutura e a ausência de condições adequadas comprometem a validade dos exames realizados atualmente.

Em geral, o sistema prisional brasileiro não tem estrutura adequada para exames criminológicos de qualidade. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) relatam déficit de infraestrutura, sobrecarga carcerária e ausência de condições adequadas para avaliações padronizadas. Isso compromete a validade e fidedignidade dos exames. – Elisa Walleska Krüger

Novas metodologias, como o uso de instrumentos internacionais de avaliação de risco, são citadas como caminhos possíveis para aprimorar o exame

O governo do DF aguarda a aprovação de projeto no Congresso para abrir concurso público e aumentar o número de psicólogos, além de estudar a contratação de clínicas especializadas para apoiar as avaliações.

Limitações técnicas e recomendações

O debate sobre as limitações das ferramentas de avaliação de risco permanece intenso. Pesquisadores lembram que nenhuma avaliação consegue prever com precisão o risco de reincidência criminal, apenas oferecer estimativas com limitações. A recomendação é de acompanhamento psicológico contínuo para promover a ressocialização, mais eficaz do que avaliações pontuais.

Até o momento, a Secretaria de Administração Penitenciária do DF não informou previsão de quando terá equipes completas para garantir a efetividade do exame criminológico exigido em lei.