
INSS deixa de considerar benefícios para cálculo de renda per capita
Decisão está publicada no Diário Oficial de hoje
O governo de Minas Gerais ainda não definiu uma data para pagar R$ 78,7 milhões referentes a promoções, progressões e adicionais de desempenho (ADEs) devidos a servidores da Polícia Civil. A informação foi confirmada pelo superintendente Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Rafael de Vasconcelos, durante audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Audiência na ALMG debate passivos desde 2017
A reunião aconteceu nesta terça-feira (3/12/24), na Comissão de Segurança Pública, e foi solicitada pelo presidente do colegiado, deputado Sargento Rodrigues (PL). Durante sua fala, Vasconcelos destacou que os atrasos no pagamento desses benefícios não são exclusivos da Polícia Civil, mas afetam a maioria das categorias do Executivo estadual.
No caso específico dos servidores da Polícia Civil, os passivos começaram a ser acumulados em 2017. Para outras categorias, os débitos são ainda mais antigos, remontando a 2015, conforme explicou o representante da Seplag.
Crise financeira afeta regularização dos pagamentos
Os valores em atraso incluem benefícios importantes para a carreira dos servidores, como progressões e promoções, que representam avanços funcionais baseados no tempo de serviço e desempenho. Apesar de reconhecidos, esses direitos permanecem pendentes devido à crise financeira que afeta o estado.
A audiência na ALMG reforçou a urgência de uma solução para o problema, mas nenhuma proposta concreta foi apresentada pelo governo durante o encontro. Enquanto isso, os servidores continuam aguardando a regularização dos pagamentos, sem perspectiva de quando isso acontecerá.
Decisão está publicada no Diário Oficial de hoje
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