O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) determinou a suspensão da redução da taxa dos exames médico e psicológico exigidos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Minas Gerais. No fim de 2025, o governo federal definiu o teto de R$ 180 para os custos dos exames médico e psicológico. Antes, o valor cobrado em Minas para a realização dos dois exames era de R$ 443,70 (R$ 221 cada). Entenda o porquê da decisão do TCE na Live.
A medida liminar, concedida pelo conselheiro Alencar da Silveira Júnior, foi confirmada em sessão da Primeira Câmara nesta terça-feira (3).
Segundo a decisão, há risco de descredenciamento em massa das clínicas, uma vez que a diminuição dos valores foi feita sem a apresentação de estudos técnicos que comprovassem a viabilidade econômica da manutenção das atividades.
A decisão fixa prazo de cinco dias para que as autoridades estaduais comprovem a suspensão da aplicação dos novos valores, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 10 mil. O processo segue em tramitação no TCEMG, em caráter sigiloso.
Os novos valores para os exames foram definidos pela Portaria nº 927/2025, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), publicada em dezembro do ano passado. A norma estabeleceu um teto nacional para o valor total dos exames exigidos para obtenção e renovação da CNH.
O texto trata especificamente da soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com aplicação imediata em todo o país. O valor máximo de R$ 180 passou a valer em 12 de novembro e se aplica tanto a quem vai tirar a CNH pela primeira vez quanto a quem precisa renovar o documento.
Até então, cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran) definia, de forma autônoma, quanto poderia ser cobrado pelas avaliações, o que gerava diferenças expressivas entre os estados. Em Minas Gerais, por exemplo, somente o exame médico para renovação da CNH custa R$ 221,85. Em São Paulo, o exame médico sai por R$ 122,17, enquanto a avaliação psicológica obrigatória para quem exerce atividade remunerada (EAR) é de R$ 142,53. Em todos os casos, o pagamento é feito diretamente ao profissional ou à clínica credenciada.
No dia 11 de janeiro, o ministro dos Transportes, Renan Filho, divulgou um vídeo anunciando que o governo federal iria intensificar a fiscalização sobre os Detrans que continuam cobrando acima do limite de R$ 180 pelos exames obrigatórios.
De acordo com o Ministério dos Transportes, quinze estados e o Distrito Federal iniciaram o ano descumprindo o teto estabelecido em norma federal. Seguem nessa situação Acre, Amapá, São Paulo, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.
Segundo o ministério, essa prática impacta diretamente o orçamento de quem depende da habilitação para dirigir, fazendo com que milhões de brasileiros paguem acima do valor permitido para tirar ou renovar a CNH.
Diante do descumprimento do teto, o Ministério dos Transportes anunciou que adotará medidas administrativas para forçar a adequação dos órgãos de trânsito estaduais. A pasta pretende instaurar procedimentos de fiscalização para verificar o cumprimento da legislação federal pelos Detrans, responsáveis pelo credenciamento das entidades que realizam os exames médico e psicológico.
O ministério ressalta que a norma tem abrangência nacional e deve ser observada em todos os estados e no Distrito Federal. Para a pasta, o respeito ao teto definido em lei é obrigatório, e a cobrança de valores superiores a R$ 180 pela soma dos exames contraria a determinação federal em vigor.
