Em 2024, 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio no Brasil foram assassinadas mesmo com uma Medida Protetiva de Urgência (MPU) em vigor, de acordo com a pesquisa Retrato dos Feminicídios no Brasil, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgada nesta quarta-feira (4).
Ao todo, foram registrados 1.127 feminicídios em 16 unidades da federação. Entre esses casos, 148 vítimas tinham proteção judicial vigente no momento do crime, o que expõe falhas na proteção de mulheres sob medida protetiva.
Os dados consideram apenas 16 estados devido a dificuldades técnicas das polícias em extrair essas informações de forma automatizada e à ausência de um banco de dados padronizado em âmbito nacional, segundo o Fórum.
Entre as unidades da federação analisadas, há variações significativas nos percentuais de feminicídios envolvendo vítimas com medida protetiva. Acre (25%), Mato Grosso (22,2%) e São Paulo (21,7%) apresentam índices acima da média nacional, o que significa que, em cerca de um quinto — ou mais — dos casos nesses estados, a vítima já contava com proteção judicial.
Patrulha Maria da Penha
Foto: Prefeitura de Mogi das Cruzes/Divulgação
Para a diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Samira Bueno, o problema central não está na legislação, mas na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas.
A medida protetiva de urgência é uma decisão judicial, é um pedaço de papel. Quando o juiz decide que uma mulher tem uma medida protetiva concedida, dois processos têm que correr em paralelo. Por um lado, esse homem, ele tem que ser comunicado. Samira Bueno
Ela explica que o agressor precisa ser formalmente informado sobre as restrições que passam a valer. Sem essa comunicação oficial, a medida não pode ser considerada plenamente válida, já que o autor da violência pode alegar desconhecimento das determinações judiciais.
Samira também destaca falhas na articulação com as forças de segurança. Segundo ela, é necessário que polícias tenham ciência de que determinada mulher está sob proteção, de modo a fiscalizar o cumprimento das condições impostas ao agressor. É nesse ponto, avalia, que o sistema tem falhado.
Na visão da diretora, o problema reside na execução, e não na lei. Ela sustenta que cabe ao Poder Executivo fiscalizar as decisões judiciais e dar resposta efetiva à proteção dessas mulheres, o que não tem ocorrido de forma satisfatória.
Segundo Samira, a fiscalização das Medidas Protetivas de Urgência é responsabilidade direta do Poder Executivo e das forças de segurança. Ela defende a criação e o fortalecimento de unidades especializadas nas polícias militares ou guardas municipais, como a Patrulha Maria da Penha e a Ronda Maria da Penha.
Estados como Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul são citados como referências positivas por manterem patrulhas que monitoram de forma ativa o cumprimento das medidas, acompanhando as vítimas e fiscalizando agressores.
A diretora também critica a aposta exclusiva em tornozeleiras eletrônicas. Ela reconhece que a tecnologia pode ajudar, mas ressalta que não pode ser tratada como solução única, já que as mulheres precisam de acolhimento, acompanhamento e contato humano.
Para ela, o ideal é o estabelecimento de vínculos comunitários e canais diretos de comunicação, como o uso de WhatsApp para contato rápido com equipes especializadas, de forma a agilizar pedidos de ajuda e o monitoramento cotidiano.
Outro obstáculo apontado por Samira é a falha na integração entre o Judiciário e as forças de segurança. Sem uma comunicação efetiva sobre a concessão das medidas protetivas, decisões judiciais permanecem sem efeito prático, deixando as mulheres desamparadas.
Ela também enfatiza a necessidade de mais recursos para que o Executivo consiga realizar um monitoramento constante, estruturado e capilarizado das medidas protetivas, alcançando diferentes territórios e realidades locais.
Na Grande São Paulo e no interior, casos recentes escancaram a fragilidade da proteção. Na última semana, a maioria das mulheres vítimas de feminicídio na região já tinha medidas protetivas contra os agressores.
Em 21 de fevereiro, em Botucatu, a jovem Júlia Gabriela Bravin Trovão e o namorado foram mortos a tiros pelo ex-companheiro dela. Registros apontam que Júlia havia feito dez boletins de ocorrência e solicitado três medidas protetivas contra o suspeito.
Outro caso ocorreu em São Bernardo do Campo, onde Cibelle Monteiro Alves foi morta a facadas pelo ex-namorado enquanto trabalhava em uma joalheria de shopping. Ela também tinha registros anteriores e uma medida protetiva vigente no momento do crime.
Esses episódios reforçam o diagnóstico de que, sem fiscalização efetiva, a medida protetiva permanece como instrumento formal, incapaz de impedir que agressões escalem até o feminicídio.
