Deputados mineiros aprovam em 1º turno PEC que retira Detran da estrutura da Polícia Civil

Durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (4), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, que retira o Departamento de Trânsito do Estado (Detran) da estrutura da Polícia Civil.

A PEC foi aprovada na forma do substitutivo nº 3, apresentado ontem (3) pela comissão especial criada para analisá-la. Agora, a proposta retorna para a comissão especial para análise de 2º turno antes da votação definitiva em Plenário.

A mudança proposta pelo governador Romeu Zema na PEC 71/21 mantém o comando original da proposta, retirando das atribuições da Polícia Civil as atividades de registro e licenciamento de veículos e habilitação de condutores.

A nova redação da PEC também deixa claro que, até a entrada em vigor da lei ordinária que disporá sobre a estrutura do órgão executivo de trânsito do Estado, permanecem aplicáveis as normas sobre a matéria que constam de lei complementar.

Além disso, a proposta altera os artigos 139 e 140 da Constituição do Estado.

Mudanças adicionais na PEC 71/21

O substitutivo nº 3, apresentado pela comissão especial, incorporou as alterações propostas pelo novo texto encaminhado pelo governador e também pelo substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Uma mudança sugerida pelo governador e acatada no substitutivo analisado é a permissão para que o governador possa residir em qualquer município da Região Metropolitana de Belo Horizonte, e não apenas na capital, como atualmente.

No entanto, outras mudanças propostas pelo governador foram duramente criticadas pela oposição ao governo, como o fim das audiências públicas regionais e a possibilidade de que um por cento da receita orçamentária corrente ordinária do Estado seja destinado ao atendimento das propostas priorizadas nessas audiências.

O texto formaliza o fim desse mecanismo de participação popular previsto na Constituição Estadual. Durante a Reunião Extraordinária, o deputado Ulysses Gomes (PT), líder do Bloco Democracia e Luta, apresentou requerimento para a votação em separado do artigo 9º do substitutivo nº 3, que trata do fim desse mecanismo de participação.

O impasse em relação à questão fez com que o Plenário fosse suspenso em alguns momentos para tentativas de acordo entre as lideranças. Deputados e deputadas da oposição foram à tribuna para abordar o assunto, pedindo uma discussão mais aprofundada da questão e a revogação desse artigo.