Ex-prefeito de Timóteo é alvo de ação por improbidade e prejuízo milionário ao município

O Município de Timóteo, por meio da Procuradoria-Geral, ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Douglas Willkys, devido a irregularidades identificadas durante sua gestão no ano de 2024. A ação foi ajuizada com o objetivo de responsabilizar o ex-gestor por prejuízos superiores a R$ 7,4 milhões aos cofres públicos e desequilíbrio financeiro que afetou o início de 2025.

Segundo a ação, Douglas Willkys teria autorizado despesas sem os devidos registros contábeis e sem disponibilidade financeira, desrespeitando normas da legislação federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa prática gerou um déficit orçamentário significativo, comprometendo o equilíbrio fiscal do município.

Foto: Divulgação

Outro ponto destacado é o uso indevido de recursos destinados aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. A verba, que deveria ser repassada como incentivo adicional, conforme lei municipal de autoria do próprio ex-prefeito, foi integralmente usada para quitar o 13º salário dos servidores, ferindo a finalidade legal dos recursos.

A Prefeitura também apontou a abertura de créditos suplementares além do limite legal de 18%, sem autorização da Câmara Municipal, além de nomeações de servidores efetivos nos últimos seis meses de mandato, mesmo com mais de 95% da arrecadação já comprometida com despesas, o que também infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Na ação, o município pede o ressarcimento do montante de R$ 7.485.656,48 e a aplicação de sanções previstas na legislação de improbidade, como a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público.

Foi solicitada uma liminar para proteção do patrimônio público, mas o pedido foi negado em primeira instância. O juiz reconheceu indícios de má gestão, porém entendeu que não houve evidência de tentativa do ex-prefeito de desfazer de seu patrimônio para inviabilizar uma futura reparação.

O processo segue seu curso na Justiça. A Procuradoria-Geral do Município destacou que a medida visa reafirmar o compromisso de Timóteo com a transparência, a responsabilidade fiscal e a proteção dos recursos públicos.