Com 312 votos, Câmara dos Deputados aprova em primeiro turno texto-base da PEC dos Precatórios

Foi aprovado, em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira (4), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.  

Esse termo técnico se refere às dívidas judiciais do Poder Público. Quando uma pessoa ou empresa processa a União e ganha uma indenização é feita uma ordem de pagamento que mostra o valor que o Tesouro Nacional deve a essa pessoa física ou jurídica, esses documentos são os precatórios. 

Por se tratar de uma alteração no texto da constituição, a aprovação dependia do apoio de, pelo menos, 308 deputados. Foi um cenário apertado e a vitória do grupo que defende a proposta foi por apenas quatro votos acima do mínimo necessário.

O texto aprovado limita o pagamento dos precatórios e altera a fórmula da regra de teto de gastos, sendo considerado fundamental para que o governo consiga gerar os recursos para bancar o Auxílio Brasil, um programa de caráter social muito importante, mas que também é encarado como uma vantagem do atual governo nas eleições presidenciais no próximo ano. 

Os deputados federais precisam também analisar e votar os destaques e fazer um segundo turno de votação, o que está previsto para ocorrer na terça-feira, dia 9. Só depois desse trâmite, se aprovado, é que o assunto segue para ser analisado e votado pelo Senado, onde passará pelos mesmos procedimentos e a alteração será incluída na constituição. 

De acordo com o texto aprovado hoje, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.