Com a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, veja como está a situação dos cassinos

Com a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, o cenário dos cassinos online também passa por mudanças significativas. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de dezembro do ano passado, o projeto que visa regulamentar o mercado de apostas esportivas online, conhecidas como "bets", trouxe consigo uma inclusão importante: a abrangência dos jogos online, como os cassinos virtuais, dentro desse arcabouço regulatório.

O texto aprovado estipula que as empresas envolvidas nesse segmento deverão arcar com uma taxa de 12% sobre seu faturamento, enquanto os apostadores serão submetidos a uma tributação de 15% sobre os ganhos provenientes de suas apostas. Esta medida, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um marco no sentido de estabelecer diretrizes claras para um setor que, até então, operava em uma zona cinzenta da legislação brasileira.
 

Antes dessa regulamentação, as apostas esportivas não eram ilegais no Brasil, mas careciam de uma estrutura normativa clara, resultando na ausência de pagamento de impostos por parte dos envolvidos, algo que também ocorria com os cassinos online. Com a nova legislação, além das taxações já mencionadas, o texto fixa que as apostas serão regulamentadas exclusivamente em ambiente virtual, vedando a instalação de postos físicos para esse serviço.

Para operar no território brasileiro, as empresas interessadas terão que obter uma licença de operação, para a qual será necessária o pagamento de uma taxa que pode chegar até R$ 30 milhões. É importante destacar que a presença de menores de 18 anos e de profissionais que atuem diretamente no setor será proibida, reforçando o caráter legal e responsável das atividades de apostas.

O debate acerca desse projeto no Congresso Nacional foi marcado por idas e vindas. Inicialmente enviado pelo governo federal, o projeto foi aprovado na Câmara em setembro, mas sofreu modificações no Senado em dezembro, retornando para nova análise dos deputados. Durante esse processo, a regulamentação dos jogos online, como os cassinos virtuais, foi tema de intensa discussão.

O relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), teve papel crucial ao incluir a regulamentação dos jogos online no texto quando este passou pela Câmara. Entretanto, no Senado, essa parte foi retirada, restringindo o escopo da legislação apenas às apostas em "eventos reais". A solução final, alcançada após negociações e debates, novamente trouxe os jogos online para a legislação, abrangendo os chamados "eventos virtuais", que englobam competições e atividades de jogo online, cujos resultados são desconhecidos no momento da aposta.

Outro ponto relevante do projeto é a questão das alíquotas. Inicialmente proposta pelo Ministério da Fazenda, a tributação estabelecia 18% para as casas de apostas e até 30% para os prêmios obtidos pelos apostadores. No entanto, o Senado optou por reduzir a alíquota para 12% sobre o faturamento das empresas, mantendo a tributação de 15% sobre os ganhos dos apostadores.

Adicionalmente, o texto determina que a empresa de apostas esportivas necessitará de autorização governamental para operar no país. Com isso, ao escolher a sua plataforma, seja nas casas de apostas, ou nos cassinos online confiáveis, o apostador sabe que essas empresas contam com sedes constituídas no Brasil, e dispões de um sócio brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social.

São estabelecidas restrições aos sócios ou acionistas controladores dessas empresas, impedindo sua participação direta ou indireta em Sociedades Anônimas de Futebol (SAF) ou organizações esportivas profissionais, bem como sua atuação como dirigentes de equipes desportivas brasileiras ou de instituições financeiras e de pagamento envolvidas no processamento das apostas.

A arrecadação proveniente dessas atividades regulamentadas será direcionada para diversas áreas, refletindo o impacto positivo nos setores sociais. O Ministério do Esporte e os comitês esportivos receberão 36%, enquanto o Turismo ficará com 28%. A segurança pública receberá 13,6%, o Ministério da Educação terá 10%, e a seguridade social, 10%. Além disso, 1% será destinado à saúde, 0,5% para entidades da sociedade civil, 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), e 0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

Com a aprovação desse projeto, o Brasil avança na regulamentação de um setor que, até então, operava em um cenário nebuloso. A criação de normas claras, aliada à destinação dos recursos arrecadados para áreas essenciais, representa um passo significativo na busca por um ambiente mais transparente e responsável para as apostas esportivas e os jogos online no país.