O plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na noite desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o projeto de lei que regulamenta a atividade de mototáxi e de motos por aplicativo na capital paulista.

O PL 1487/2025, de autoria da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara, recebeu 29 votos favoráveis e 9 contrários, totalizando 38 votos entre os 55 vereadores.

Ao menos 17 parlamentares não votaram nem “sim” nem “não” e sequer tiveram os nomes registrados no painel. Entre eles está o vereador Rubinho Nunes (União Brasil), que disputa a Presidência da Câmara com o vereador Ricardo Teixeira, do mesmo partido.

Quase um terço dos vereadores eleitos não se manifestou sobre um projeto apontado como relevante para a cidade e discutido publicamente ao longo de 2025. A sessão se estendeu até perto da meia-noite.

O texto aprovado é o mesmo apresentado pelo vereador Paulo Frange (MDB) e resulta de meses de debates da Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, criada na Câmara e presidida pela vereadora Renata Falzoni (PSB).

O projeto estabelece uma série de obrigações para motociclistas e empresas de aplicativo, como 99 e Uber. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno.

Segundo turno e prazo da Justiça

O segundo turno de votação está previsto para sessão extraordinária na próxima segunda-feira (8), às 15h, dois dias antes do fim do prazo dado pela Justiça de São Paulo para que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) regulamente o serviço.

As penalidades previstas no texto incluem advertência, multa, suspensão e cassação de cadastro ou credenciamento de condutores e empresas.

Em conversa com a imprensa na semana passada, o prefeito antecipou que prepara um decreto com regras mais rígidas do que o esperado pelas empresas do setor. Ele havia pedido a suspensão do prazo, que termina em 10 de dezembro, para regulamentar a atividade, mas o presidente do Tribunal de Justiça negou o pedido.

As plataformas 99 e Uber anunciaram que pretendem retomar o serviço de moto por aplicativo na cidade em 11 de dezembro.

Credenciamento obrigatório das empresas

O texto determina que o uso intensivo de motocicletas para prestação de serviço dependerá de credenciamento prévio da empresa, com validade de um ano.

Entre as exigências para as plataformas estão:

– Contratação de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP);
– Apresentação de um plano inicial para instalação de pontos de descanso e estacionamento;
– Análise do pedido pelo Poder Executivo em até 60 dias, com possibilidade de solicitação de documentos adicionais.

Cadastro e requisitos para os condutores

Para atuar no transporte de passageiros, o motociclista deverá:

– Ter idade mínima de 21 anos;
– Possuir CNH nas categorias A ou AB há pelo menos 2 anos, com anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR);
– Disponibilizar capacete em bom estado e touca descartável para o passageiro;
– Manter-se como contribuinte do INSS;
– Concluir curso especializado;
– Não ter cometido infração gravíssima nos últimos 12 meses;
– Não possuir condenação por crimes contra a mulher, contra a dignidade sexual e outros crimes específicos;
– Realizar exame toxicológico com janela mínima de 90 dias.

O cadastro será gratuito e deverá ser concluído antes do registro do condutor na plataforma.

Exigências para as motos

As motocicletas usadas no serviço deverão atender a critérios como:

– Certificado de Segurança Veicular (CSV);
– Ano de fabricação não superior a 8 anos;
– Registro na categoria “aluguel”, com uso obrigatório de placa vermelha;
– Alças na traseira e na lateral para apoio do passageiro;
– Dispositivo de proteção para pernas e motor;
– Antena “corta-pipa”.

Deveres das plataformas digitais

As empresas só poderão ofertar viagens com motociclistas cadastrados e veículos certificados. Entre as obrigações estão:

– Disponibilizar à Prefeitura os dados necessários para fiscalização;
– Exibir no aplicativo a identificação do condutor e o certificado da moto;
– Vincular apenas um veículo por condutor;
– Manter limitador de velocidade no aplicativo;
– Manter o seguro APP vigente.

As plataformas também terão de compartilhar com a Prefeitura de São Paulo informações detalhadas das viagens, como origem, destino, trajeto, tempo de espera, avaliação, identificação do veículo, registros de sinistros e dados de telemetria sobre comportamentos de risco.

Restrições de circulação

O projeto proíbe o uso de motos para transporte de passageiros em:

– Corredores e faixas exclusivas de ônibus;
– Situações de eventos adversos, como chuva intensa, vendaval, enchentes e baixa visibilidade;
– Vias de trânsito rápido;
– Minianel viário (região do Centro expandido);
– Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) de caminhões.

O Poder Executivo poderá ainda definir perímetros específicos de operação, além de estabelecer pontos de embarque e desembarque em terminais e estações de transporte público.

Multas e sanções para empresas

As sanções previstas vão de advertência à cassação de cadastro ou credenciamento. Para as empresas, as multas variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão, podendo ser aplicadas diariamente enquanto persistir a infração. Os valores serão reajustados anualmente com base no IPCA.

Retomada dos serviços e posição da Prefeitura

No fim do mês passado, 99 e Uber anunciaram que voltarão a oferecer o serviço de moto por aplicativo em São Paulo a partir de 11 de dezembro, um dia após o prazo fixado pela Justiça para que o prefeito regulamente as regras do serviço na capital.

Procurada, a Prefeitura de São Paulo afirmou ser “rigorosamente contrária ao serviço de mototáxis na cidade” e classificou a modalidade como um transporte não regulamentado, perigoso e associado a acidentes e mortes de passageiros. Informou ainda que as áreas jurídicas e técnicas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) analisam o tema.

O anúncio conjunto das duas empresas ocorreu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a lei estadual que atribuía aos municípios o poder de autorizar ou proibir o serviço.

Segundo as plataformas, o modelo já adotado no Rio de Janeiro em parceria com o poder público pode servir de base para uma futura regulamentação municipal em São Paulo.