A Operação Contenção, conduzida pelo governo do Estado do Rio de Janeiro em outubro de 2025, resultou em 122 mortes e em imagens de grande impacto, com corpos enfileirados em uma rua do bairro da Penha, na zona norte da cidade. Os efeitos para a segurança pública, porém, foram classificados como inúteis em relatório divulgado nesta sexta-feira (6) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
De acordo com o documento, a ação não produziu enfraquecimento estrutural do crime organizado e agravou o sofrimento das comunidades atingidas, além de elevar a violência estatal a um novo patamar de gravidade.
Para os membros da CIDH, a Operação Contenção reproduz um modelo recorrente de segurança pública no Brasil, baseado em operações policiais extensivas, militarização de territórios e endurecimento punitivo. Segundo o relatório, há preferência por ações letais mesmo em contextos de alto risco para a população civil.
A comissão conclui que o aumento de mortes não se traduz em redução da criminalidade. Ao contrário, esse tipo de intervenção gera graves violações de direitos humanos e se mostra ineficaz, já que integrantes de grupos criminosos são rapidamente substituídos e redes ilícitas são recompostas.
O relatório da CIDH também destaca que foram utilizadas informações de instituições públicas e conteúdos jornalísticos, com pelo menos doze referências a matérias publicadas pela Agência Brasil sobre a Operação Contenção e outros temas ligados à segurança pública.
Órgão internacional ouviu autoridades e familiares de vítimas.
Foto: Reprodução / Agência Brasil.
A CIDH tem como missão a defesa de grupos vulneráveis e o fortalecimento da democracia nas Américas. O órgão atua por meio de visitas, elaboração de relatórios, recebimento de petições de Estados-membros e encaminhamento de casos à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
O Brasil já foi condenado no sistema interamericano por episódios como os massacres de Acari, em 1990, e de Nova Brasília, em 1994 e 1995, ambos marcados por graves violações de direitos humanos em favelas cariocas.
Para elaborar o relatório, integrantes da comissão estiveram no Rio de Janeiro nos cinco primeiros dias de dezembro de 2025. Nessa visita, se reuniram com autoridades de diferentes esferas de governo, organizações da sociedade civil, especialistas, defensores de direitos humanos e familiares de vítimas da operação policial.
O trabalho identificou deficiências importantes na investigação dos casos ligados à Operação Contenção, como ausência de preservação de cenas de crime, fragilidades na independência de perícias, falhas na cadeia de custódia de provas e índices muito elevados de arquivamento de inquéritos.
No documento, a CIDH defende uma mudança profunda na forma de enfrentar problemas socioeconômicos e de segurança pública. O relatório conclui que políticas de inclusão, prevenção e justiça eficaz são o único caminho para romper o ciclo histórico de morte, encarceramento e impunidade que marca a experiência de favelas e periferias urbanas no Brasil.
Entre as principais recomendações da comissão ao Estado brasileiro estão a priorização de estratégias de prevenção e de políticas públicas abrangentes nos territórios mais afetados pela violência, bem como o fortalecimento de ações de inteligência, com foco especial no monitoramento de fluxos de capital, transações econômicas e trânsito de importação e exportação.
O relatório sugere ainda o reforço de mecanismos de controle sobre a circulação e o tráfico ilícito de armas de fogo, por meio de sistemas eficazes de rastreabilidade, e a revisão de protocolos das forças de segurança nas esferas local, estadual e federal, alinhando-os a normas internacionais de direitos humanos.
Outra recomendação é a garantia de autonomia funcional e estrutural dos órgãos periciais, com a desvinculação do Instituto Médico-Legal da estrutura policial, além do fortalecimento do controle externo exercido pelo Ministério Público sobre a atividade policial, assegurando sua independência em relação às forças de segurança.
A CIDH propõe também o aprimoramento da coordenação e cooperação interinstitucional entre União, estados e municípios; a reforma da legislação para criar mecanismos de federalização automática da investigação de casos emblemáticos de chacinas policiais; e o fortalecimento da produção, sistematização e divulgação de dados estatísticos confiáveis, verificáveis e desagregados, especialmente por recorte étnico-racial, de gênero, território e idade.
O relatório aponta a necessidade de investigações minuciosas, independentes e imparciais sobre todas as mortes, lesões e desaparecimentos vinculados à Operação Contenção, além de reparação adequada, rápida e integral às vítimas da violência policial e a seus familiares, incluindo compensação financeira e assistência médica e psicológica.
A Operação Contenção foi conduzida pelas polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro e deixou cerca de 122 mortos. O governo estadual classificou a ação como “um sucesso” e afirmou que as pessoas mortas teriam reagido com violência, enquanto aqueles que se entregaram foram presos.
No total, a operação resultou em 113 prisões, sendo 33 de pessoas oriundas de outros estados. As forças de segurança recolheram 118 armas e uma tonelada de drogas. O objetivo declarado era conter o avanço da facção Comando Vermelho e cumprir 180 mandados de busca e apreensão e 100 de prisão, dos quais 30 expedidos pela Justiça do Pará.
Com um efetivo de 2,5 mil policiais, a ação é descrita como a maior e mais letal realizada no estado em 15 anos. Os confrontos e as ações de retaliação de grupos criminosos espalharam pânico pela cidade, com intenso tiroteio, fechamento de vias importantes, escolas, comércios e postos de saúde.
Moradores da região, familiares dos mortos e organizações passaram a denunciar a operação como uma “chacina”. Cadáveres recolhidos por moradores em áreas de mata no entorno da Penha apresentavam sinais de execução, incluindo corpos degolados, o que aprofundou as denúncias de violações graves de direitos humanos.
