Fixado por lei federal há quase 18 anos para assegurar uma remuneração mínima aos servidores da educação básica, o piso nacional do magistério foi integralmente cumprido por apenas 14% das 853 prefeituras de Minas Gerais. Em praticamente um terço dos municípios (32,36%), o cenário é considerado crítico: ao menos 40% dos professores recebem abaixo do menor salário previsto para a categoria. Em 90 cidades, o descumprimento atinge 100% dos profissionais contratados. Ao todo, mais de 20 mil servidores foram afetados em 2025.
Dados compilados no painel do TCE-MG indicam que, na maioria dos casos, há margem para que o piso seja devidamente pago
Foto: Imagem ilustrativa (Pixabay)
Para mapear a adesão das prefeituras ao pagamento do piso, o TCE-MG extraiu dados do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios e considerou apenas folhas de pagamento de servidores efetivados ou contratados nos últimos três anos, com o objetivo de evitar distorções provocadas pelo tempo de serviço nos vencimentos-base.
Segundo o painel, em Minas, 120 prefeituras garantiram o pagamento do piso a todos os professores contratados pela rede municipal em 2025. Em outras 343 cidades, a aderência foi classificada como alta, com 80% dos servidores recebendo o mínimo previsto em lei. Na outra ponta, educadores de 276 municípios enfrentam situação crítica devido à baixa aderência ao piso salarial.
Ao todo, 20.386 professores das redes municipais no Estado tiveram o piso descumprido. Isso representa 23,25% dos 87.589 educadores vinculados às prefeituras que receberam menos do que deveriam em 2025.
Em números absolutos, Patrocínio, no Alto Paranaíba, lidera o ranking de funcionários prejudicados, com 493 casos. Procurada, a prefeitura do município não respondeu.
Luís Eduardo Falcão (Republicanos), que presidiu a Associação Mineira de Municípios (AMM) até a última quinta-feira (2/4) — quando renunciou ao cargo para disputar as eleições —, afirma que é preciso cautela na leitura dos dados do TCE. Ele avalia que pode haver casos pontuais, associados a questões fiscais, como a necessidade de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo Falcão, a entidade municipalista valoriza os profissionais da educação e mantém uma equipe para auxiliar as prefeituras no cumprimento de deveres legais. Já a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Denise Romano, contesta essa interpretação.
Na verdade, o não pagamento do piso se trata de uma decisão política, que diz sobre a importância e o valor que se dá ou não à educação pública e aos trabalhadores em educaçãoDenise Romano
* A divulgação do levantamento, segundo o diretor de Fiscalização Integrada e Inteligência do TCE-MG, Fábio Costa, parte da proposta de “empoderar a sociedade” para ampliar a consciência sobre a gestão pública. Ele afirma que, inicialmente, a consolidação dos números em painel não tem caráter punitivo, mas deve apoiar órgãos de controle em decisões futuras.
O diretor também diz que o objetivo do tribunal é manter o monitoramento com atualizações anuais sobre o pagamento do piso e ampliar a divulgação para outras carreiras do magistério.
A necessidade de adequação aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal é citada por Luís Eduardo Falcão como um dos fatores que podem levar ao descumprimento. O próprio painel do TCE-MG, no entanto, indica que, na maioria dos casos, há margem para o pagamento do piso.
Das 841 prefeituras com informações analisadas — já que 12 não forneceram dados —, apenas 64 extrapolaram, em 2025, o limite de gastos com pessoal estabelecido pela LRF. Outras 69 ficaram acima do limite prudencial.
Para Denise Romano, os números reforçam que, na maior parte dos municípios que não pagam o piso, existe espaço para cumprir a regra. Para ela, essa situação não sustentaria a LRF como justificativa.
