O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta quarta-feira (6), ações que discutem as regras de distribuição, entre estados e municípios, dos recursos gerados pela produção de petróleo.
A análise ocorre 13 anos após uma decisão individual da ministra Cármen Lúcia ter suspendido a aplicação da legislação em debate. A liminar impediu que as novas regras de partilha entrassem em vigor de forma imediata.
O tema chegou a ser incluído na pauta do STF em 2020, mas acabou retirado após pedido de 17 governadores, que buscavam um acordo com o governo federal. No fim de 2022, houve uma tentativa de consenso e, em 2023, o assunto foi encaminhado, no âmbito da Corte, para negociações entre a União e os estados.
Supremo Tribunal Federal marca para quarta (6) julgamento da lei que modifica distribuição dos royalties do petróleo
Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
Os ministros julgam ações que tratam da validade de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, que redefiniu critérios para a partilha das receitas obtidas com a exploração do petróleo, como royalties e participações especiais.
Royalties são uma compensação financeira paga por empresas do setor ao Estado brasileiro pelo direito de extrair petróleo e gás natural no território nacional. Já as participações especiais são uma compensação adicional, cobrada apenas de campos com grande volume de produção ou alta rentabilidade.
A lei previa uma distribuição mais igualitária dessas receitas entre entes produtores e não produtores, tanto para blocos já em operação quanto para áreas futuras de produção.
O texto foi vetado pela então presidente Dilma Rousseff, mas o veto foi derrubado posteriormente pelo Congresso, o que restabeleceu a lei.
O estado do Rio de Janeiro acionou o STF, alegando que a norma é inconstitucional. No início de 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei e mantendo as regras que seguem em vigor até hoje.
Com o julgamento, a Corte vai decidir se a norma debatida está ou não de acordo com a Constituição.
Estados não produtores defendem que a lei é constitucional por reorganizar os critérios de distribuição de receitas de forma alinhada ao objetivo constitucional de reduzir desigualdades regionais.
Uma eventual mudança tende a impactar principalmente Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, apontados como os principais estados produtores de petróleo.
Segundo um estudo da Federação das Indústrias do Rio, o estado e seus municípios perderiam R$ 21 bilhões por ano em royalties e participações especiais.
Pelas regras atuais, a União recebe em torno de 30% do total de royalties.
Se a lei de 2012 passar a valer, esse percentual cairá para 20%. Já os estados e municípios produtores deixariam de receber 61% para ficar com 26%, após um período de transição de sete anos. O fundo especial destinado a estados e municípios não produtores subiria de 8,75% para 54%.
A lei também altera a divisão das participações especiais. Pela proposta, a parcela da União passaria de 50% para 46%.
Estados e municípios produtores cairiam de 50% para 24%. Já estados e municípios não produtores, que hoje não recebem esses valores, passariam a ter direito a 30%.
