Às vésperas de o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciar o julgamento sobre as regras de distribuição dos royalties da exploração de petróleo e gás natural, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta terça-feira (5/5), a manutenção do modelo atualmente em vigor. Segundo a AGU, uma mudança pelo plenário poderia provocar perda de cerca de R$ 9 bilhões por ano.
Desde 2013, a distribuição dos royalties está amparada por uma liminar da ministra Cármen Lúcia, que mantém o repasse apenas para estados e municípios produtores. A decisão foi tomada após pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, em reação às mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional que garantiam uma parcela dos royalties também a estados e municípios não produtores.
A atual distribuição dos royalties é sustentada por uma liminar de Cármen Lúcia há 13 anos
Foto: Luiz Silveira/STF
O advogado-geral substituto da União, Flávio Roman, atribuiu a estimativa de perda à necessidade de reduzir o percentual destinado à União para acomodar a participação de estados e municípios não produtores, caso as normas questionadas sejam consideradas constitucionais.
A eventual declaração de constitucionalidade das normas impugnadas representará, para o ente central, perda de receita de cerca de R$ 9 bilhões por anoFlávio Roman
Roman também afirmou que uma mudança no entendimento poderia exigir a revisão integral dos repasses feitos desde 2012, quando o Congresso promulgou os novos critérios. Para ele, seria um cenário de alta dificuldade técnica, fiscal e operacional, com risco de aumento da judicialização.
De acordo com uma estimativa da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Combustíveis (ANP), se o STF derrubar a liminar de Cármen Lúcia, a União e estados e municípios produtores teriam de ressarcir entes não produtores em R$ 52,7 bilhões e R$ 87,8 bilhões, respectivamente.
Na avaliação do advogado-geral substituto, a possibilidade de ressarcimento geraria insegurança jurídica para produtores de petróleo e gás natural. Ele sustentou que a aplicação imediata de um novo regramento a contratos e ajustes anteriores vulneraria expectativas que, segundo ele, se consolidaram ao longo do tempo.
A AGU também defendeu que a jurisprudência do STF reconhece os royalties como uma compensação pelos efeitos da exploração, com foco na região onde a atividade ocorre. Por isso, argumentou Roman, os repasses teriam vínculo territorial, por decorrerem do ônus suportado pelos entes subnacionais em áreas com atividade exploratória potencialmente geradora de impactos sociais, econômicos e ambientais.
Mesmo na hipótese de o plenário derrubar a liminar, Roman pediu que os novos critérios não sejam aplicados a contratos celebrados antes de 2012 e que União, estados e municípios não sejam obrigados a ressarcir os valores recebidos enquanto a decisão esteve em vigor.
O STF pode analisar o caso nesta quarta-feira (6/5), encerrando um impasse que se arrasta há 13 anos. A tentativa de levar a disputa ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos da Corte não resultou em acordo e, diante disso, o presidente Edson Fachin pautou no plenário a liminar de Cármen Lúcia que sustenta a distribuição atual.
