Audiência na ALMG discute criação da Agência Reguladora de Transporte em Minas Gerais

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebe, nesta quinta-feira (7/11), uma audiência pública promovida pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater a criação da Agência Reguladora de Transporte do Estado de Minas Gerais (Artemig). O evento, marcado para 10h30 no Plenarinho IV, foi solicitado pela vice-presidente da comissão, deputada Maria Clara Marra (PSDB).

A Artemig e o Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística do Estado são propostos no Projeto de Lei (PL) 2.967/24, de autoria do governador Romeu Zema, que encaminhou o projeto ao Plenário da ALMG em 30 de outubro. Segundo Zema, a agência é essencial para superar a atual falta de uma entidade reguladora independente e qualificada, capaz de assegurar um ambiente jurídico e operacional estável para investimentos e parcerias no setor de transporte.

Objetivos da Artemig e benefícios ao setor

A nova agência, subordinada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), teria como principal função a regulação e fiscalização de contratos de infraestrutura nas áreas rodoviária, ferroviária, hidroviária e aeroportuária, que estão sob responsabilidade do estado e entregues à gestão da iniciativa privada. A Artemig também garantirá que as tarifas cobradas ao público sigam padrões justos e estabelecidos por critérios técnicos.

De acordo com o governo, a criação da agência permitirá que o cronograma de obras e a qualidade das rodovias sob concessão sejam monitorados mais de perto, além de oferecer um suporte especializado na antecipação e resolução de problemas. Segundo o governador, "uma vez criada, a Artemig tornaria o mercado de infraestrutura de transporte e logística mais atraente aos investimentos privados, colocando o Estado em compasso com as melhores práticas setoriais."

Necessidade de segurança jurídica e impacto para os usuários

Além dos ganhos para o setor privado, o governo estadual argumenta que a Artemig desempenhará um papel importante na proteção dos direitos dos usuários de serviços de transporte. A ausência de uma agência reguladora específica gera incertezas tanto para as empresas quanto para o público, que ficaria sem uma entidade especializada na defesa de seus interesses.

Atuação e abrangência dos contratos sob a gestão da Seinfra

Atualmente, a Seinfra gerencia cinco contratos de concessões rodoviárias que somam cerca de 2.250 quilômetros de estradas concedidas à iniciativa privada, incluindo a MG-050, BR-135, Lote Triângulo Mineiro, Lote Sul de Minas e Lote Varginha-Furnas. Entre os projetos em andamento, destaca-se o contrato de concessão do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que deve acrescentar cerca de 70 quilômetros à malha rodoviária concedida.

Além disso, cinco novos projetos de concessão estão em fase de estruturação: o Lote Ouro Preto e Mariana, Lote Vetor Norte (RMBH), Lote Noroeste, Lote Zona da Mata e Lote Quadrilátero Ferrífero. A Seinfra também é responsável pelos contratos de concessão dos aeroportos da Pampulha e Zona da Mata, bem como pelo Metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Participantes da audiência pública

Para enriquecer o debate, foram convidados representantes de órgãos estaduais, como a Seinfra, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), Secretaria de Estado Adjunta de Governo, Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), além da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Minas Gerais.

A audiência será uma oportunidade para aprofundar as discussões sobre a Artemig e seus potenciais impactos na estrutura de transportes e logística, contribuindo para decisões mais informadas e transparentes no processo de concessões e parcerias público-privadas no setor de transporte mineiro.