Mesmo com o salário mínimo nacional projetado em R$ 1.621 para 2026, uma parcela expressiva do funcionalismo estadual em Minas Gerais continua recebendo salário-base inferior ao piso. Segundo sindicatos e exemplos de contracheques mencionados em reportagem, cerca de 40 mil servidores estariam nessa condição. O tema reacende o debate sobre a forma como o Estado estrutura a remuneração, a partir de gratificações e benefícios, e os reflexos disso na carreira e na aposentadoria.
Cidade administrativa
Foto: Gil Leonard / Imprensa
De acordo com a apuração citada, o vencimento básico de milhares de servidores não chega ao valor do salário mínimo, e a equiparação ao piso só ocorre quando são somados adicionais e vantagens como vale-alimentação e abono permanência. Para representantes sindicais, essa composição “mascara” a defasagem do salário-base e cria distorções de longo prazo.
A matéria também relata casos de servidores que permanecem na ativa, mesmo já aptos a se aposentar, para não perder parcelas que garantem a renda mensal. Parte dessas gratificações não é incorporada da mesma forma ao benefício previdenciário, o que pode resultar em queda significativa de ganhos após a aposentadoria.
Em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), sindicatos denunciaram que, em 2025, milhares de servidores recebiam abaixo do salário mínimo vigente à época, de R$ 1.518. A situação foi classificada como inconstitucional, com impacto maior sobre carreiras de base, sobretudo na educação básica.
A crítica central é de que o piso deveria ser assegurado diretamente no vencimento básico, e não apenas alcançado por meio de gratificações e benefícios que podem ser retirados ou modificados. Essa lógica, segundo entidades, aprofundaria perdas acumuladas e fragilizaria a proteção social dos servidores ao longo da vida funcional.
Nos debates na ALMG, foi lembrada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 900 (RE 964.659), em que a Corte fixou tese de repercussão geral vedando o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo a servidores públicos, ainda que submetidos a jornada reduzida.
A menção ao entendimento do STF reforça a leitura de que não apenas a soma final dos contracheques, mas a própria estrutura do salário-base deve observar o piso nacional. Essa interpretação é utilizada por sindicatos como sustentação para pressionar o governo estadual a rever tabelas e planos de carreira.
Na prática, o problema tende a aparecer com mais força “depois”: quando a renda mensal depende de gratificações para alcançar o mínimo, o servidor pode sofrer uma queda abrupta ao se aposentar ou ao perder parcelas vinculadas à presença ou ao exercício de determinadas funções.
Entidades representativas também apontam perdas acumuladas ao longo dos anos e defendem uma recomposição que garanta, de forma estrutural, o salário mínimo no vencimento básico. A discussão alcança desde cargos administrativos e operacionais até segmentos da educação e das universidades estaduais, conforme relatos reunidos na reportagem e em debates no Legislativo.
No campo político, o tema tende a permanecer em pauta na ALMG, com possibilidade de novas emendas e propostas de alteração legal para assegurar o piso diretamente no salário-base. Parlamentares e entidades já defenderam essa mudança em discussões anteriores.
Do lado do Executivo, sindicatos indicam que devem intensificar a cobrança por uma solução estrutural para carreiras com base salarial comprimida, sobretudo diante do novo valor do salário mínimo previsto para 2026, de R$ 1.621. A expectativa é de avanço em negociações que tratem não apenas de reajustes pontuais, mas da reorganização das tabelas remuneratórias.
Para dimensionar com precisão o universo de servidores afetados em 2026 e identificar quais carreiras concentram os menores vencimentos básicos, ainda é necessária a consolidação de informações atualizadas do Portal da Transparência e de órgãos como a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), além de eventuais notas oficiais do governo. Essas informações não haviam sido localizadas na rodada de apuração considerada na reportagem.
Enquanto esse mapeamento detalhado não é concluído, permanece o alerta de que o salário de cerca de 40 mil servidores em Minas seguiria, no papel, menor que o mínimo, sustentado por gratificações que podem não garantir a mesma proteção ao longo de toda a vida funcional.
