Ao incluir os “minerais estratégicos” ao lado dos “minerais críticos”, o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (6) abre espaço para que políticas e recursos voltados ao desenvolvimento de cadeias como a de terras raras e outros minerais críticos sejam direcionados também a outros minérios, como o minério de ferro.
Substitutivo do PL 2780 de 2024, relatado por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
Foto: Divulgação/Vale/Arquivo
O minério de ferro, terceiro produto mais exportado pelo Brasil, não integra a lista de minerais críticos ou de terras raras associados à disputa entre superpotências pelo controle de áreas como tecnologia de ponta, defesa militar e transição energética.
O substitutivo do PL 2780 de 2024, relatado por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e define minerais estratégicos como recursos relevantes para o país, “decorrentes de reservas significativas” e essenciais para a economia, o desenvolvimento tecnológico, o desenvolvimento regional — mesmo que não diretamente ligados à transição energética — ou para a redução de emissões de gases de efeito estufa.
Para o professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e engenheiro Bruno Milanez, essa definição pode tornar o alcance do projeto amplo. Ele alertou à Agência Brasil que qualquer mineral exportado gera superávit primário na balança comercial.
O PL gera uma série de benefícios econômicos, fiscais, tributários e creditícios para o setor mineral como um todo. Isso porque ele trata da mesma forma minerais críticos e estratégicos. Apesar de distinguir os dois no projeto, os benefícios valem para os dois tipos
Bruno Milanez
Aprovado na Câmara e agora encaminhado para análise do Senado, o projeto cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos da União estimados em R$ 2 bilhões, além de aportes de empresas privadas — o que, segundo estimativas, poderia levar o total inicial a R$ 5 bilhões.
O texto também prevê benefícios fiscais estimados em até R$ 5 bilhões, a partir de 2030, tanto para minerais críticos quanto para os considerados estratégicos. As medidas se dariam por meio do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que reúne empresas do setor, considera o projeto positivo por criar incentivos à industrialização e ao processamento mineral no Brasil.
Em entrevista à Agência Brasil, o presidente do Ibram, Pablo Cesário, disse não ver risco no uso de recursos que poderiam ser destinados a minerais críticos em cadeias de outros minérios, argumentando que o Brasil já é competitivo em diversos produtos.
O texto também destaca o peso das terras raras no cenário internacional. Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira é a segunda maior já mapeada no mundo, atrás apenas da China, com aproximadamente 44 milhões de toneladas. A posição geográfica do Brasil é apontada como vantagem em um mercado em desenvolvimento marcado pela disputa entre China e Estados Unidos (EUA).
Bruno Milanez, que coordena o projeto Justiça na Transição Energética, afirmou que o texto aprovado não distingue beneficiamento de transformação mineral, o que, segundo ele, pode direcionar recursos a atividades que já são realizadas atualmente pelas mineradoras, sem ampliar o valor agregado no país.
Ele explicou que o beneficiamento é o processo de limpar o material extraído da terra para separar o minério do barro ou da terra — uma etapa básica da atividade.
Pablo Cesário, por outro lado, argumentou que não há como separar o beneficiamento de outras etapas, por integrarem uma mesma cadeia produtiva, especialmente em mercados de nicho como o de terras raras, que não envolve grandes volumes.
Para Milanez, exportar minério tende a ser mais lucrativo do que transformar o produto internamente, o que contraria um dos objetivos anunciados do projeto aprovado na Câmara. Ele avaliou que o setor já conta com muitos benefícios e que o quadro tributário brasileiro desestimula a industrialização, citando a Lei Kandir e a isenção às exportações como parte desse cenário.
O professor também argumentou que, como os incentivos criados alcançam toda a cadeia mineral, as etapas mais estruturadas e lucrativas — como extração e beneficiamento — podem drenar recursos que, na avaliação dele, deveriam apoiar fases que o país ainda não domina.
O projeto estabelece, no Artigo 18, parágrafo 12, que o crédito fiscal concedido às empresas deve ser “proporcional à agregação de valor na cadeia dos minerais” críticos ou estratégicos, cabendo ao regulamento definir critérios e patamares.
Segundo Milanez, esse é o único trecho que induz ao favorecimento de etapas mais avançadas da cadeia, mas essa diferenciação, de acordo com ele, não aparece em outros dispositivos, como os que tratam do fundo para a atividade mineral.
As regras deverão ser detalhadas posteriormente em regulamento do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), criado pelo projeto. O conselho deverá regular a política no Brasil e será controlado majoritariamente por indicados do Executivo federal.
