O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu nesta quinta-feira (7) a progressão para o regime aberto ao hacker Walter Delgatti, após parecer favorável da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Na decisão, Moraes afirmou que Delgatti cumpriu os requisitos previstos na Lei de Execução Penal para avançar ao regime menos rigoroso e citou o “ótimo comportamento” do condenado, conforme atestado pela direção da unidade prisional.

Desse modo, cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo, a progressão de regime é medida que se impõeAlexandre de Moraes

Delgatti cumpre pena desde abril na Penitenciária II de Potim, no Vale do Paraíba (SP), para onde foi transferido após deixar Tremembé.

Restrições mantidas no regime aberto

Apesar da autorização para o regime aberto, Moraes determinou que Delgatti permaneça submetido a medidas cautelares. Entre elas estão o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno durante a semana e integral aos fins de semana e feriados, além da proibição de deixar a comarca sem autorização judicial.

Condenação por invasão ao sistema do CNJ

Delgatti foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão por ter invadido o sistema eletrônico do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e, a mando da ex-deputada Carla Zambelli, emitir um mandado de prisão falso contra Alexandre de Moraes. O documento chegou a ser incluído no BNMP (Banco Nacional de Mandados de Prisão).

O acórdão condenatório transitou em julgado em junho de 2025 e, no mesmo mês, Moraes determinou o início do cumprimento da pena em regime fechado.

Progressões anteriores

Em janeiro deste ano, o ministro já havia autorizado a progressão de Delgatti para o regime semiaberto, também após manifestação favorável da PGR.