Enquanto mineradoras privadas elogiam o projeto de lei (PL) sobre minerais críticos, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e especialistas no tema criticam o texto por avaliarem que ele não cria instrumentos capazes de promover a industrialização desses insumos no Brasil, o que inclui as terras raras.
Sessão da Câmara que votou o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Relator, Deputado Arnaldo Jardim, cumprimenta Hugo Motta.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil.
Aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (6), o PL 2780 de 2024, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto agora segue para análise do Senado.
Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o projeto aprovado na Câmara tende a aprofundar o papel do Brasil como exportador de matéria-prima. Em parecer divulgado nesta quinta-feira (7), o Inesc afirma que a ideia de associar o PL a uma reindustrialização não encontra respaldo nos instrumentos previstos pela proposta.
O instituto sustenta que o texto parte da noção de que a “mão invisível do mercado” garantiria o desenvolvimento de uma indústria de minerais críticos — materiais considerados essenciais para cadeias de tecnologia de ponta, defesa militar e transição energética. Segundo o documento, o histórico de exportação do país em minérios como ferro, cobre e lítio indicaria que esse pressuposto é equivocado, ainda que haja ampliação de incentivos e subsídios.
Entre os pontos problemáticos listados pelo Inesc estão o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais que não seriam críticos, a previsão de incentivo financeiro para extração e o que classifica como excesso de financeirização. Para o instituto, ao favorecer também minerais não críticos e atividades de extração — e não apenas a industrialização — o PL pode fragilizar o objetivo de estruturar uma indústria desses insumos no país.
O texto também envolve as terras raras. Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira já mapeada é a segunda maior do mundo, atrás apenas da China, que tem aproximadamente 44 milhões de toneladas. Apesar disso, o Brasil responde por menos de 1% do consumo global.
A posição geográfica do país tem sido apontada como vantagem em um mercado em desenvolvimento marcado pela disputa entre China e Estados Unidos (EUA) pelo controle desses materiais, considerados fundamentais para tecnologia, defesa e transição energética.
Reserva brasileira já mapeada é a segunda maior do mundo.
Foto: Divulgação/Sigma Lithium
A Amig Brasil — entidade que reúne 63 municípios mineradores, a maioria em Minas Gerais (MG) — declarou “profunda preocupação” com a condução “precipitada” da tramitação do projeto e criticou a ausência de protagonismo dos municípios no debate.
Para a associação, o Brasil não dispõe de estrutura regulatória robusta, fiscalização adequada ou capacidade institucional compatível com os riscos de uma expansão da mineração de minerais críticos. A Amig também questiona a ausência de mecanismos obrigatórios de industrialização local e afirma temer que os municípios permaneçam exportando minério bruto, ao mesmo tempo em que absorvem impactos ambientais e pressão sobre a infraestrutura pública.
A entidade ainda criticou os incentivos fiscais ao setor e afirmou que a mineração já é beneficiada por isenções da Lei Kandir. Segundo a nota, a lógica tributária atual favoreceria majoritariamente o setor exportador e penalizaria municípios, estados e a Federação.
Na avaliação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que reúne mineradoras no país, o PL traz avanços ao prever incentivos fiscais e linhas de financiamento voltadas a processos de industrialização. O presidente do Ibram, Pablo Cesário, afirmou à Agência Brasil que a aprovação na Câmara representa um passo importante para o desenvolvimento do setor de minerais críticos e terras raras.
O estabelecimento de incentivos para industrialização e processamento mineral é relevante, por exemplo, na área de financiamento, a industrialização em regiões especiais, créditos fiscais, incentivos em fundo de garantia, ou alguns mecanismos de pesquisa e desenvolvimento.
Pablo Cesário, presidente do Ibram
Ao mesmo tempo, o Ibram criticou mecanismos de intervenção estatal previstos no projeto, como a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Segundo a entidade, o conselho daria ao governo influência decisiva sobre investimentos no país. O órgão, formado majoritariamente por indicados do Poder Executivo, terá atribuições como homologar mudanças de controle societário de empresas e contratos ou parcerias internacionais.
O PL aprovado cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos da União estimados em RS 2 bilhões, além de aportes de empresas privadas, o que poderia elevar o montante inicial a R$ 5 bilhões. O texto também prevê benefícios fiscais estimados em até outros RS 5 bilhões, a partir de 2030, tanto para minerais críticos quanto para os classificados como estratégicos, por meio do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).
Um dos autores do estudo, o professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e engenheiro Bruno Milanez, apontou à Agência Brasil que esses recursos podem ser direcionados a minerais não críticos e a atividades menos elaboradas — como extração e beneficiamento — o que, segundo ele, reduziria recursos necessários à industrialização. Ele também chamou atenção para o Art. 36, que define como finalidades de investimentos obrigatórios em pesquisa e inovação itens que incluem “conhecimento geofísico, mapeamento geológico, pesquisa mineral, extração, beneficiamento e transformação mineral”.
O Inesc destacou que o projeto cria acesso preferencial ao Fundo Clima e avaliou a medida como uma forma de ampliar o acesso das mineradoras ao crédito climático. Segundo o instituto, como a definição dos minerais beneficiados pelo PL é vaga, haveria margem para redirecionamento de recursos destinados ao combate às mudanças climáticas para atividades como a produção de concentrado de minério de ferro.
Unidade de Tratamento de Minérios da UTM, em Caldas (MG).
Foto: Divulgação INB/Camila Forlin
A Amig Brasil também afirma temer efeitos ambientais associados à mineração de terras raras. Para a associação, não haveria vantagem econômica concreta para um município se tornar produtor desses materiais, diante de potenciais impactos ambientais, demanda hídrica elevada e compensação financeira considerada baixa.
Outro ponto criticado pelo Inesc é o capítulo que prevê mecanismos de financeirização, como contratos de streaming e royalties privados. No parecer, o instituto argumenta que essas ferramentas abririam novas formas de alavancagem financeira do setor, com riscos para governos ao reduzir a participação via royalties públicos e impostos.
Segundo o Inesc, contratos de streaming também podem restringir a destinação de minerais críticos para uma eventual indústria nacional, ao facilitarem arranjos voltados a garantir fornecimento a baixos preços para empresas fora do país.
Bruno Milanez também observou que o projeto atribui novas obrigações à Agência Nacional de Mineração (ANM), que, segundo ele, está subfinanciada. O professor afirmou que a agência já enfrenta dificuldades para fiscalizar pagamentos de royalties e que o texto ampliaria responsabilidades, como rastrear a origem do minério e verificar se a produção vem de terra indígena ou de atividade ilegal.
A Amig Brasil reforçou a preocupação com a capacidade de monitoramento e regulação da ANM. De acordo com a entidade, faltam servidores, fiscais, investimentos em tecnologia, sistemas modernos de monitoramento e estrutura operacional adequada.
