O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o projeto de lei que reduzia penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados por atos golpistas, incluindo os episódios de vandalismo de 8 de janeiro de 2023. A proposta ficou conhecida como PL da Dosimetria e previa mudanças nas punições aplicadas a envolvidos na tentativa de golpe de Estado e nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. A decisão ainda pode ser revista pelo Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de manter ou derrubar o veto presidencial. E no começo da tarde, a deputada Carol De Toni (PL-SC) protocolou um requerimento para realização de uma sessão extra do Congresso para votar o veto de Lula. Veja os detalhes na Live.

A decisão ainda pode ser revista pelo Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de manter ou derrubar o veto presidencial. Para derrubá-lo, são necessários 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.

A assinatura do veto ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto, em alusão aos três anos das invasões às sedes dos Três Poderes em Brasília. Participantes do evento reagiram com comemoração ao anúncio.

Projeto beneficiaria condenados por tentativa de golpe

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, no fim de 2024, o projeto que abria caminho para a redução das penas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a outros réus apontados como integrantes do “núcleo crucial” da trama golpista, além de condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Outros cinco condenados estão na mesma situação:

• Walter Braga Netto, ex-ministro;
• Anderson Torres, ex-ministro;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa.

Além deles, Augusto Heleno cumpre prisão domiciliar, e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, está em regime aberto. O ex-deputado Alexandre Ramagem encontra-se nos Estados Unidos e é considerado foragido.

A decisão de Lula não surpreendeu parlamentares. Desde a tramitação do projeto, o presidente vinha indicando publicamente que vetaria a proposta, por entender que ela poderia beneficiar aliados políticos e enfraquecer a responsabilização pelos atos golpistas.

Principais pontos do texto vetado

O projeto aprovado pelo Congresso estabelecia mudanças significativas na execução das penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Entre as principais medidas, o texto previa:

• um mecanismo para acelerar a progressão de regime de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, permitindo passagem mais rápida de regimes mais severos para mais brandos;
• redução de até dois terços das penas impostas aos chamados “vândalos comuns” envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023;
• a unificação, em caso de condenação simultânea, dos crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado, fazendo com que o primeiro — que tem penas maiores — absorvesse o segundo.

O texto também estabelecia que condenados por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro poderiam progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no regime fechado. Hoje, a legislação prevê que, nesses casos, é necessário cumprir ao menos 25% da pena para pleitear a progressão.

Como o Congresso pode reagir ao veto

Com o veto de Lula, o projeto retorna ao Congresso Nacional para análise em sessão conjunta de deputados e senadores. Nessa sessão, parlamentares podem decidir se mantêm ou derrubam o veto presidencial.

Para que o veto seja derrubado, é preciso o apoio mínimo de 257 deputados e 41 senadores. Se esse quórum for alcançado, o texto aprovado anteriormente passa a valer e segue para promulgação.

Caso o veto seja derrubado, a promulgação da lei pode ser feita tanto pelo presidente da República quanto pelo presidente do Senado, se o chefe do Executivo não a realizar.

No começo da tarde, a deputada Carol De Toni (PL-SC) protocolou um requerimento para realização de uma sessão extra do Congresso para votar o veto de Lula. Ela fez o anúncio sobre a decisão por meio de um vídeo publicado nas redes sociais (Assista na Live).

Possíveis questionamentos no STF

Se o projeto vier a se tornar lei — por exemplo, em caso de derrubada do veto —, a nova norma poderá ser contestada no Supremo Tribunal Federal.

Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo federal estão entre os atores que têm legitimidade para acionar o STF e questionar a constitucionalidade da lei.

Se o tema chegar ao Supremo, caberá aos ministros avaliar se a norma está em conformidade com a Constituição. Caso considerem que há incompatibilidade, a lei pode ser declarada inconstitucional e, consequentemente, anulada.