O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira (8) para julgamento a ação que pede a fixação de limites para acordos de delação premiada.

Relator do caso, Moraes solicitou a inclusão do processo na pauta do plenário físico do Supremo.

Ação tramita no STF desde 2021

Em tramitação no STF desde 2021, a ação foi protocolada pelo PT. O partido defende que a Corte determine a adoção de parâmetros para os acordos de colaboração firmados com investigados.

A legenda sustenta que a delação assinada por quem está preso deve ser considerada nula. Também pede que a chamada delação cruzada — quando um acusado delata outro — não seja usada para a decretação de medidas cautelares.

Além disso, a ação busca assegurar liberdade das partes para pactuar as cláusulas dos acordos, conforme limites já previstos em lei.

Julgamento ainda não tem data

A data do julgamento ainda não foi definida. Caberá ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, agendar a sessão.

Caso Master

O andamento do processo ocorre no momento em que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, preparam uma proposta de delação premiada.