O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Marcos Bemquerer Costa autorizou nesta sexta-feira (8) a retomada imediata da concessão de novos empréstimos pessoais consignados para aposentados e pensionistas do INSS. A liberação ocorre após a análise de um recurso apresentado pelo governo federal e valerá até que o plenário do tribunal julgue o caso em definitivo.
TCU autoriza a retomada de consignados do INSS.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentado depois de o TCU ter determinado, na semana passada, a paralisação de novas operações de crédito consignado. No recurso, o Executivo sustentou que a interrupção dos empréstimos pessoais poderia trazer efeitos econômicos e sociais, com dificuldade de acesso ao crédito, migração para linhas mais caras, aumento do risco de superendividamento e menor circulação de dinheiro na economia.
Ao liberar novamente os empréstimos pessoais, o ministro registrou que houve avanço na adoção de mecanismos de segurança no sistema usado nessas operações, o “eConsignado”.
Novas informações acerca do estágio avançado da implementação das demandas estruturantes da segurança dos empréstimos pessoais consignados justificam, excepcionalmente, a suspensão da medida cautelar escreveu Bemquerer na decisão.
Apesar da retomada parcial, o tribunal manteve suspensas as novas concessões nas modalidades de “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício”. Para o TCU, esses produtos exigem cautela adicional por concentrarem maior volume de indícios de irregularidades identificados em auditorias, e a restrição permanece até nova análise da Corte.
Cartões seguem suspensos.
Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil
A suspensão mais ampla foi determinada em 29 de abril, quando o TCU apontou falhas de segurança no “eConsignado” e risco de prejuízos a aposentados e também aos cofres públicos. Entre os problemas citados pelo tribunal estavam contratos sem autorização dos beneficiários, operações em nome de pessoas falecidas, fraudes de identidade, falhas na validação biométrica, desvio de recursos, ausência de documentação e cobrança de taxas abusivas. Auditorias também indicaram indícios de práticas abusivas e possível vazamento de dados sigilosos de segurados.
Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram alta incidência de problemas especialmente nos cartões consignados: 36% dos entrevistados disseram não reconhecer a contratação, 25% afirmaram não ter solicitado o produto, 36% relataram não ter recebido os valores do saque e 78% disseram não receber as faturas. O TCU avaliou que as falhas aumentam a exposição a golpes e ao endividamento irregular.
Em paralelo às decisões do tribunal, o governo federal anunciou mudanças permanentes para o crédito consignado do INSS. A medida provisória da nova versão do Desenrola Brasil, publicada nesta semana, prevê o fim gradual do cartão consignado, com redução a partir de 2027 e extinção a partir de 2029, além de alterações no consignado tradicional, como aumento do prazo máximo de pagamento de oito para nove anos e redução do limite de comprometimento de renda de 45% para 40%, com queda gradual posterior até 30%.
