Ex-prefeito de Naque é acusado de fraude e contrato irregular de R$ 563 mil com escritório de advocacia

Um esquema de contratação sem respaldo legal envolvendo a antiga administração do município de Naque, localizado no Vale do Rio Doce, veio à tona com a denúncia formalizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Foto: Divulgação

De acordo com a Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal, o ex-prefeito, que esteve à frente da prefeitura entre 2021 e 2024, é acusado de permitir que um escritório de advocacia assumisse a representação do município sem qualquer processo legal de contratação.

Em junho de 2024, o então chefe do Executivo concedeu poderes ao escritório “Monteiro e Monteiro Advogados Associados” para atuar administrativa e judicialmente em nome da cidade, especialmente em ações ligadas à revisão de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A decisão, segundo a denúncia, ocorreu sem a realização de processo licitatório ou qualquer outra formalidade prevista por lei.

Durante os meses de junho a agosto do mesmo ano, o sócio-proprietário do escritório chegou a participar de ações judiciais como representante da prefeitura. No entanto, a ilegalidade foi descoberta quando o Poder Judiciário extinguiu uma das ações por nulidade na representação processual do município. A ausência de qualquer procedimento administrativo para oficializar a contratação foi o principal ponto de questionamento.

O MPMG destacou que a contratação direta de um escritório jurídico só seria possível em casos excepcionais, como quando há notória especialização do profissional ou singularidade dos serviços prestados. Nenhuma dessas condições foi comprovada no caso.

“Posteriormente, para regularizar esta absurda ilicitude”, afirmou a denúncia, mencionando que os dois denunciados atuaram em conjunto com o objetivo de “apagar os rastros do crime anterior”.

Outro ponto grave levantado na denúncia foi o valor da contratação: R$ 563 mil. Para o procurador de Justiça Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, o montante é excessivo, já que ultrapassaria em mais de 80% o limite estabelecido pelo Código de Processo Penal (CPC) e outras normas legais para contratações do tipo envolvendo o FPM.

Além da falta de justificativas legais para a contratação direta, o Ministério Público também afirma que não ficou comprovada a necessidade de contratar um serviço externo, uma vez que os próprios servidores municipais poderiam ter realizado o trabalho jurídico. Com isso, tanto o ex-prefeito quanto o sócio-proprietário do escritório “Monteiro e Monteiro Advogados Associados” agora enfrentam acusações formais por usurpação de função pública e contratação ilegal.