"Acabou a graça"- Congresso começa a por limites no STF

A relação conturbada entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) ganha novos contornos a cada dia. Grupos majoritariamente conservadores do Legislativo almejam alterações no funcionamento e nas decisões da mais alta instância judiciária do Brasil. Nos corredores de Brasília, o movimento do Congresso é interpretado como uma resposta ao que muitos parlamentares veem como ultrapassagens do STF em suas competências.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. Também tramitam no Parlamento matérias que podem contrariar decisões do Supremo Tribunal Federal, como a definição do marco temporal e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, disse na quinta (5) que não há crise entre os Poderes. Mas defendeu a autonomia do Congresso para votar propostas que possam contrariar o STF. 

A proposta foi aprovada por unanimidade pelo órgão colegiado. O texto foi apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e recebeu voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Agora, a PEC será encaminhada para o plenário do Senado.
O texto veda a concessão de decisões individuais que suspendam a eficácia de lei, ato normativo com efeito geral, atos do presidente da República, do Senado Federal ou da Câmara.
Decisão monocrática é aquela tomada por apenas um magistrado. Nesses casos, o autor geralmente toma uma decisão desse tipo quando o caso exige urgência e é comum que, logo após o despacho, o ato seja submetido à avaliação colegiada.
 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, negou uma crise com o Poder Judiciário. A afirmação referiu-se à votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 08/2021) que proíbe decisões monocráticas de suspensão de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara, e que limita o prazo de pedidos de vista. Pacheco afirmou que é prerrogativa do Legislativo votar propostas que dizem respeito também a outros Poderes. E reforçou que temas de interesse do país, em referência ao julgamento da discriminalização do porte de drogas para uso pessoal, devem ser decididos pelo Congresso Nacional, mesmo que sejam revisados pelo STF.

Limitações na atuação do STF:

Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca limitar a autonomia dos ministros do STF. Entre as mudanças propostas, destaca-se a proibição de decisões monocráticas e a regulamentação de prazos para pedidos de vista.

Mandatos Fixos para Ministros:

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, tem sido uma voz ativa na discussão sobre a imposição de mandatos fixos para os magistrados do STF, desviando-se do atual modelo que permite que permaneçam no cargo até a idade de 75 anos.

Congresso Versus Decisões do STF:

Outra PEC, esta apresentada pelo deputado Domingos Sávio, visa permitir ao Congresso Nacional contestar e derrubar decisões do STF. A justificativa gira em torno de decisões do Supremo que, segundo alguns parlamentares, ultrapassam os limites constitucionais.

Demarcação de Terras Indígenas:

A questão das terras indígenas é um dos pontos de atrito entre os poderes. O Congresso aprovou uma tese sobre o marco temporal para demarcação, que foi posteriormente rejeitada pelo STF como inconstitucional.

Desafios em Questões Sociais:

A descriminalização do porte de drogas para consumo próprio e o aborto nas primeiras 12 semanas de gestação estão no radar do STF. No entanto, ambas as questões enfrentam resistência no Congresso. O tema do casamento homoafetivo, já decidido pelo STF em 2011, ressurge com um projeto em tramitação na Câmara que poderia proibir a união civil entre pessoas do mesmo sexo.