Justiça de Minas Gerais anula venda de usinas da Cemig em decisão que questiona referendo

A Justiça de Minas Gerais determinou a anulação do edital de venda de 12 pequenas centrais hidrelétricas e três centrais geradoras hidrelétricas pertencentes à Cemig Geração e Transmissão (Cemig GT), subsidiária da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), e à Horizontes Energia. A decisão foi tomada com base em uma ação civil pública apresentada na 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, que apontou a ausência de referendo popular para a realização do leilão, promovido em 2023.

O juiz Fabiano Afonso, responsável pela decisão, considerou que a venda das usinas violou a Constituição estadual de Minas Gerais, que exige aprovação popular prévia em casos de desestatização de empresas públicas.

Defesa da Cemig e contexto do leilão

Em sua defesa, a Cemig argumentou que a venda representava um "ato de gestão empresarial de desinvestimento", comum em sociedades de economia mista. A empresa ressaltou que não houve alienação das pessoas jurídicas nem transferência de controle acionário.

O leilão, ocorrido em 2023, teve como vencedora a empresa Mang Participações e Agropecuária Ltda, que apresentou uma oferta de R$ 100,5 milhões pelo lote único. As informações foram divulgadas pelo portal MegaWhat, especializado no mercado de energia.

Privatizações e embates políticos em Minas Gerais

A decisão judicial ocorre em um momento em que o governo estadual, liderado por Romeu Zema, prioriza a privatização de empresas como a Cemig e a Copasa. O objetivo do governo é concluir o processo de aprovação ainda no primeiro semestre de 2025 e realizar os leilões no segundo semestre. Para acelerar as privatizações, a administração estadual defende a exclusão da exigência de referendo popular.

A oposição, no entanto, discorda dessa abordagem e sustenta que empresas consideradas estratégicas para o estado não devem ser privatizadas sem ampla consulta pública.

A Cemig informou que, por enquanto, não irá se pronunciar sobre a decisão judicial.