Em uma decisão proferida nesta terça-feira (8), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou o pedido da rede social X, antes conhecida como Twitter, que visava isentar sua representação no Brasil das responsabilidades legais impostas por decisões judiciais nacionais. A rede social argumentava que apenas sua sede internacional deveria responder legalmente, alegando que a filial brasileira se limita à comercialização de publicidade e à monetização de usuários, sem influência nas operações gerais.
Decisão contra imunidade jurisdicional
A tentativa de "imunidade jurisdicional" da X foi firmemente negada por Moraes, que destacou o potencial abuso de personalidade jurídica da empresa, uma vez que poderia evadir-se das obrigações legais no Brasil sem consequências, amparada por sua representação nacional.
O ministro também apontou que os representantes da filial brasileira podem ser responsabilizados por atos de obstrução de Justiça e desobediência, considerando a solicitação da empresa como uma possível má-fé litigante.
Elon Musk sob investigação
O fim de semana anterior à decisão viu o empresário Elon Musk, proprietário da X, lançar críticas ao ministro Alexandre de Moraes e ao próprio STF, prometendo ignorar restrições judiciais impostas à plataforma. Musk acusou Moraes de censura e desrespeito à Constituição brasileira, sugerindo a sua renúncia ou remoção. Além disso, incentivou o uso de VPN para contornar bloqueios à rede no Brasil.
Essas ações levaram Moraes a incluir Musk como investigado no Inquérito das Milícias Digitais, focado em apurar crimes de disseminação de notícias falsas por grupos nas redes sociais, e a abrir um novo inquérito para examinar especificamente as condutas do bilionário.
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